– Bilhete de Identidade (aplicável para cidadãos nacionais) – Passaporte com visto válido, Cartão de Residente válido ou qualquer documento emitido por um centro de refugiados (aplicável para cidadãos estrangeiros)
Cartão de Vendedor Ambulante, Precário ou Feirante
Certidão do Registo Comercial emitida há menos de 12 (doze) meses
Alvará ou Licença de Actividade, válida e emitida por autoridade competente
