TERMOS E CONDIÇÕES CAMPANHA “PÁSCOA 2024″

LEIA, POR FAVOR, ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO. AO PARTICIPAR DESTA CAMPANHA, ACEITA E COMPROMETE-SE A CUMPRIR E A SUBMETER-SE AOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.

 

  1. ORGANIZADOR E OBJECTIVO
    • A entidade Organizadora é a UNITEL – SERVIÇOS DE PAGAMENTOS MÓVEIS (SU), S.A., com sede na Rua Kwame Nkrumah, edifício Unitel, n.º 53A, 4.º andar, D.U. da Ingombota, em Luanda, titular do NIF 5000528293, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Luanda, sob o n.º 2.076/20, (doravante referida como “Organizador” ou “UNITEL SPM”).
    • A Campanha “PÁSCOA”, consiste na atribuição de bónus, a todos os clientes Money, com contas activas, criadas há mais de 3 (três) meses, que efectuem transacções do tipo pagamento e/ou compra de recarga, durante o período da Campanha, por meio do aplicativo UNITEL Money ou menu UNITEL Money *449#.

 

  1. COMO FUNCIONA A CAMPANHA PÁSCOA 2024
    • Aberta a todos os Clientes Particulares Unitel Money activos, com os seguintes requisitos:
  • ser uma pessoa física;
  • ser um residente legal da República de Angola;
  • não se enquadrar em nenhuma das condições estabelecidas no ponto 3.2.
    • A Campanha, consiste na atribuição de bónus, de até Kz 500,00 aos clientes que realizarem determinado volume de transacções na plataforma, conforme os T&C da Campanha, por meio do aplicativo UNITEL Money ou menu UNITEL Money *449#.
    • Para habilitar-se ao bónus, o Cliente deverá realizar o número mínimo de 10 transacções, de valor igual ou superior a Kz 200,00.
    • Para efeitos da Campanha, serão consideradas apenas transacções do tipo pagamentos, nomeadamente, recargas para o próprio número e pagamentos a parceiros.
    • Para efeitos da presente Campanha, serão abrangidas apenas Clientes com contas activas, abertas há mais de 3 (três) meses.
    • O bónus, será atribuído nos seguintes momentos e cenários, dentro do período da Campanha:

N.º DE TRANSACÇÕES

 

 

De

A

Bónus

Bónus Acumulado

0

9

0

0

10

19

20

20

20

29

50

70

30

39

100

170

40

49

130

300

50

200

500

 

Bónus Máximo

500

 

  • O limite máximo de bónus a atribuir a cada Cliente Unitel Money que durante o período da campanha cumpra os requisitos, e nos termos do 2.2. a 2.6., é de até Kz 500,00 (Quinhentos Kwanzas); após o limite referido no presente ponto, não serão atribuídos bónus.
  • A Campanha decorrerá de 28 de Março de 2024 a 30 de Abril de 2024.
  • Para efeitos de atribuição do bónus, serão considerados apenas os factos geradores do mesmo, que ocorram das 00:01 do dia 28 de Março de 2024 até as 23:59 do dia 30 de Abril de 2024, sem prejuízo de eventuais prorrogações.
  • O bónus da Campanha será creditado na “Conta bónus” do cliente Money, nos momentos identificados em 2.6., e somente poderá ser utilizado para pagamentos de bens e serviços na plataforma.
  • Em caso algum poderá o bónus ser substituído por outros serviços/transacções que não sejam os contemplados na Campanha e indicados no presente artigo do Regulamento.

 

  1. CONDIÇÕES GERAIS DA CAMPANHA
    • Campanha válida até a data e hora estipuladas ou até ao limite do plafond estabelecido para a mesma.
    • Excluem-se da presente Campanha:
  2. Conta de Organizações, nomeadamente: Agentes da Unitel SPM, Comerciantes e Parceiros Unitel Money, ainda que pessoas singulares;
  3. Clientes que não aceitem na íntegra os presentes Termos e Condições;
  4. Clientes Money com contas activas há menos de 3 meses;
  5. Transacções do tipo pagamentos, que se reportem a: recargas para outro número, recargas feitas em agentes, levantamentos, depósitos, transferências ou envio de dinheiro, pagamentos à Agentes e Apostas.

 

  • Constitui responsabilidade do Cliente certificar-se que não se verificam condições de exclusão em relação a si mesmo, antes mesmo da participação na campanha, não podendo o desconhecimento ser alegado pelo Cliente para obtenção de qualquer benefício, incluindo o reembolso do valor pago pela recarga.
  • O Organizador reserva-se o direito de cancelar qualquer bónus ou transacção que, devido às suas características, viole as condições de elegibilidade desta campanha, bem como de resgatar, por si directamente da conta do Cliente, qualquer atribuição de bónus, realizada que resulte da violação dos presentes T&C.
  • O Cliente não pode solicitar o reembolso de quaisquer taxas, custos ou despesas incorridas por ou para a participação na Campanha.
  • O Organizador reserva-se o direito de cancelar, suspender ou terminar a presente Campanha, sem aviso prévio em qualquer altura, seja por motivo de força maior, caso fortuito, consumo total do plafond previsto, ou outro motivo e tal cancelamento, rescisão ou término será considerado como tendo entrado em vigor a partir da data de publicação no website do Organizador unitelmoney.ao.
  • Nenhuma responsabilidade recairá contra o Organizador a favor de qualquer Cliente, Agente(s) e/ou terceiro(s) decorrente de tal cancelamento, suspensão ou rescisão. Por conseguinte, o Cliente abdica de qualquer direito que possa ter contra o Organizador e reconhece que não terá qualquer direito de solicitar o ressarcimento de danos emergentes ou de lucros cessantes contra o Organizador.
  • O Organizador reserva-se o direito de encurtar, alterar e complementar os presentes Termos e Condições. Quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições, o Cliente pode encontrar em: unitelmoney.ao. O ónus sobre o conhecimento das actualizações dos Termos e Condições, recai sobre o Cliente, que deve verificar regularmente o website.
  • Se parte ou a totalidade de qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou nula, deverá ser interpretada de forma que não onere o Organizador e na medida do necessário, para garantir que não é ilegal, inválida ou nula, mas se tal não for possível, os presentes Termos e Condições e as restantes disposições dos mesmos continuarão a ter pleno vigor e efeito.
  • Caso a presente Campanha venha a sofrer qualquer interferência de qualquer configuração ou não for susceptível de ser conduzida como expectável e prevista, devido a qualquer razão fora do controlo razoável do Organizador, incluindo, mas não limitado, a dificuldades técnicas, intervenção não autorizada ou fraude, o Organizador reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, na medida máxima permitida por lei de: (a) desconsiderar qualquer Cliente; ou (b) modificar, suspender, terminar ou cancelar a Campanha, conforme apropriado, sujeito à aprovação das autoridades reguladoras pertinentes, quando necessário.
  • O Organizador reserva-se o direito de suspender parcial ou definitivamente a participação de Clientes que incumpram qualquer das disposições constantes do presente Regulamento e todos os que considere terem um comportamento inadequado de acordo com as regras da boa-fé, que impossibilite a manutenção da sua participação na Campanha. Nestes casos, o Cliente, ainda que tenha cumprido com os requisitos de participação, será excluído da Campanha e não terá direito a usufruir do bónus e demais ofertas.
  • Qualquer comportamento fraudulento resultará no cancelamento imediato da participação do Cliente, e o Organizador reserva-se qualquer direito legal de prosseguir com uma compensação adequada e/ou instaurar um processo penal. O Organizador não aceita qualquer responsabilidade por transacções incompletas, mal instruídas, ilegíveis, atrasadas ou alteradas. As transacções que não estiverem conforme os presentes Termos e Condições não serão elegíveis para a presente Campanha. O Organizador reserva-se o direito de investigar as acções de qualquer Cliente relativamente a qualquer aspecto da oferta em conformidade com a lei.
  • O Organizador não aceita qualquer responsabilidade por transacções incompletas, mal instruídas, ilegíveis, atrasadas ou alteradas. As transacções que não estiverem conforme os presentes Termos e Condições não serão elegíveis para a presente Campanha. O Organizador reserva-se o direito de investigar as acções de qualquer Cliente/ relativamente a qualquer aspecto da oferta em conformidade com a lei.
  • A presente Campanha não pode ser usada em combinação com outras campanhas da UNITEL SPM, dando-se prioridade à presente Campanha, caso o Cliente esteja habilitado para duas ou mais Campanhas em simultâneo.
  • Os presentes Termos e Condições estarão disponíveis no website oficial da UNITEL SPM unitelmoney.ao.

 

  1. Protecção de Dados
    • Os dados pessoais recolhidos ao abrigo da presente Campanha serão tratados pelo Organizador, em conformidade com o disposto na sua Política de Privacidade disponível em https://unitelmoney.ao/politica-de-privacidade/.
    • O Cliente pode exercer os seus direitos previstos na Lei de Protecção de Dados Pessoais junto da UNITEL SPM a qualquer momento.

 

  1. Pedidos de Esclarecimento

Qualquer pedido de esclarecimentos sobre a presente Campanha deverá ser apresentado através da Linha de apoio a clientes, através do número de telefone 923 180 449, ou através do seguinte contacto de e-mail: apoio.cliente@unitel.co.ao.

 

  1. Jurisdição

Estes termos e condições regem-se pela legislação Angolana.

TERMOS E CONDIÇÕES CAMPANHA “MARÇO MULHER”

LEIA, POR FAVOR, ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO. AO PARTICIPAR DESTA CAMPANHA, ACEITA E COMPROMETE-SE A CUMPRIR E A SUBMETER-SE AOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.

1. ORGANIZADOR E OBJECTIVO

1.1. A entidade Organizadora é a UNITEL – SERVIÇOS DE PAGAMENTOS MÓVEIS (SU), S.A., com sede na Rua Kwame Nkrumah, edifício Unitel, n.º 53A, 4.º andar, D.U. da Ingombota, em Luanda, titular do NIF 5000528293, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Luanda, sob o n.º 2.076/20, (doravante referida como “Organizador” ou “UNITEL SPM”).

1.2. Para celebrar o mês da Mulher, a Campanha “MARÇO MULHER”, consiste na atribuição de bónus de até Kz 500,00 (Quinhentos Kwanzas) a cada cliente do género feminino, que aderir ao serviço Unitel Money, abrindo uma conta Money de nível 4 ou migrando para o referido nível, durante o período da Campanha, numa Loja UNITEL.

2. COMO FUNCIONA A CAMPANHA

2.1. Aberta a todos os Clientes Particulares Unitel Money activos, com os seguintes requisitos:

§ ser uma pessoa física do género feminino;

§ ser um residente legal da República de Angola;

§ não se enquadrar em nenhuma das condições estabelecidas no ponto 3.2.

2.2. A Campanha, consiste na atribuição de bónus de até Kz 500,00 a todas as clientes Money do género feminino, que durante o período da Campanha adiram ao serviço Money abrindo uma conta de nível 4 ou que, já sendo clientes Money, migrem a sua conta para o nível 4, e que transaccionem conforme os T&C da Campanha, por meio do aplicativo UNITEL Money ou menu UNITEL Money *449#.

2.3. Para efeitos da presente Campanha, serão abrangidas apenas Clientes do género feminino, que por altura da Campanha:

2.3.1. Ainda não sejam clientes Money e venham a aderir ao serviço durante a Campanha, abrindo conta de nível 4;

2.3.2. Sejam clientes Money há mais de 3 meses, num nível inferior a 4, e migrem para o nível 4.

2.4. Para efeitos da Campanha, serão consideradas apenas transacções do tipo levantamentos, recargas UNITEL (para o próprio número e/ou para outro número) e pagamentos de valor igual ou superior a Kz 200,00 (Duzentos Kwanzas). Não serão consideradas para atribuição do bónus transacções do tipo depósito, recarga ou qualquer outra transação efectuada em Agente Unitel e transferência/envio de dinheiro.

2.5. O bónus, será atribuído nos seguintes momentos e cenários, dentro do período da Campanha:

2.5.1. Para Novas Clientes (clientes que abram conta nível 4):

§ Kz 100,00 (Cem Kwanzas) no momento da abertura de conta nível 4 nível 4;

§ Kz 100,00 (Cem Kwanzas) no momento da 1.ª e da 2.ª transacção de valor igual ou superior a Kz 200,00 (Duzentos Kwanzas);

§ Kz 200,00 (Duzentos Kwanzas) no momento da 3.ª transação de valor igual ou superior a Kz 200,00 (Duzentos Kwanzas).

2.5.2. Para as Clientes que migrarem para o nível 4 no decorrer da Campanha, conforme ponto 2.3.2.:

§ Kz 100,00 (Cem Kwanzas) no momento da realização da 1.ª transacção de valor igual ou superior a Kz 200,00 (Duzentos Kwanzas) após a migração;

§ Kz 200,00 (Duzentos Kwanzas) no momento da 2.ª transação de valor igual ou superior a Kz 200,00 (Duzentos Kwanzas);

§ Kz 200,00 (Duzentos Kwanzas) no momento da 3.ª transação de valor igual ou superior a Kz 200,00 (Duzentos Kwanzas);

2.6. O limite máximo de bónus a atribuir a cada Cliente Unitel Money que durante o período da campanha cumpra os requisitos, e nos termos do 2.2. a 2.5., é de até Kz 500,00 (Quinhentos Kwanzas); após o limite referido no presente ponto, não serão atribuídos bónus.

2.7. A Campanha decorrerá de 04 de Março de 2024 a 31 de Março de 2024.

2.8. Para efeitos de atribuição do bónus, serão considerados apenas os factos geradores do mesmo, que ocorram das 00:01 do dia 04 de Março de 2024 até as 23:59 do dia 31 de Março de 2024, sem prejuízo de eventuais prorrogações.

2.9. O bónus da Campanha será creditado na “Conta bónus” da cliente Money, nos momentos identificados em 2.5., e somente poderá ser utilizado para pagamentos de bens e serviços na plataforma, por tempo indeterminado.

2.10. Em caso algum poderá o bónus ser substituído por outros serviços/transacções que não sejam os contemplados na Campanha e indicados no presente artigo do Regulamento.

3. CONDIÇÕES GERAIS DA CAMPANHA

3.1. Campanha válida até a data e hora estipuladas ou até ao limite do plafond estabelecido para a mesma.

3.2. Excluem-se da presente Campanha:

a) Conta de Organizações, nomeadamente: Agentes da Unitel SPM, Comerciantes e Parceiros Unitel Money, ainda que pessoas singulares;

b) Clientes que não aceitem na íntegra os presentes Termos e Condições;

c) Clientes Money do género masculino;

d) Clientes Money do género feminino, com conta criada há menos de 3 meses do início da Campanha, que migrem para o nível 4;

e) Clientes Money do género feminino, criados há mais de 3 meses e no estado activo, que já estejam no nível 4, mas que durante a vigência da Campanha efectuem um downgrade (redução) de nível e depois voltem a migrar para o nível 4;

f) Clientes Money criados há mais de 3 meses e no estado activo que no acto de migração para o nível 4, mudem os seus dados pessoais, mais concretamente, o género.

3.3. Constitui responsabilidade do Cliente certificar-se que não se verificam condições de exclusão em relação a si mesmo, antes mesmo da participação na campanha, não podendo o desconhecimento ser alegado pelo Cliente para obtenção de qualquer benefício.

3.4. O Organizador reserva-se o direito de cancelar qualquer bónus ou transacção que, devido às suas características, viole as condições de elegibilidade desta campanha, bem como de resgatar, por si directamente da conta do Cliente, qualquer atribuição de bónus, realizada que resulte da violação dos presentes T&C, pelo que desde já o Cliente consente.

3.5. O Cliente não pode solicitar o reembolso de quaisquer taxas, custos ou despesas incorridas por ou para a participação na Campanha.

3.6. O Organizador reserva-se o direito de cancelar, suspender ou terminar a presente Campanha, sem aviso prévio em qualquer altura, seja por motivo de força maior, caso fortuito, consumo total do plafond previsto, ou outro motivo e tal cancelamento, rescisão ou término será considerado como tendo entrado em vigor a partir da data de publicação no website do Organizador www.unitelmoney.ao.

3.7. Nenhuma responsabilidade recairá contra o Organizador a favor de qualquer Cliente, Agente(s) e/ou terceiro(s) decorrente de tal cancelamento, suspensão ou rescisão. Por conseguinte, o Cliente abdica de qualquer direito que possa ter contra o Organizador e reconhece que não terá qualquer direito de solicitar o ressarcimento de danos emergentes ou de lucros cessantes contra o Organizador.

3.8. O Organizador reserva-se o direito de encurtar, alterar e complementar os presentes Termos e Condições. Quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições, o Cliente pode encontrar em: www.unitelmoney.ao. O ónus sobre o conhecimento das actualizações dos Termos e Condições, recai sobre o Cliente, que deve verificar regularmente o website.

3.9. Se parte ou a totalidade de qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou nula, deverá ser interpretada de forma que não onere o Organizador e na medida do necessário, para garantir que não é ilegal, inválida ou nula, mas se tal não for possível, os presentes Termos e Condições e as restantes disposições dos mesmos continuarão a ter pleno vigor e efeito.

3.10. Caso a presente Campanha venha a sofrer qualquer interferência de qualquer configuração ou não for susceptível de ser conduzida como expectável e prevista, devido a qualquer razão fora do controlo razoável do Organizador, incluindo, mas não limitado, a dificuldades técnicas, intervenção não autorizada ou fraude, o Organizador reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, na medida máxima permitida por lei de: (a) desconsiderar qualquer Cliente; ou (b) modificar, suspender, terminar ou cancelar a Campanha, conforme apropriado, sujeito à aprovação das autoridades reguladoras pertinentes, quando necessário.

3.11. O Organizador reserva-se o direito de suspender parcial ou definitivamente a participação de Clientes que incumpram qualquer das disposições constantes do presente Regulamento e todos os que considere terem um comportamento inadequado de acordo com as regras da boa-fé, que impossibilite a manutenção da sua participação na Campanha. Nestes casos, o Cliente, ainda que tenha cumprido com os requisitos de participação, será excluído da Campanha e não terá direito a usufruir do bónus e demais ofertas.

3.12. Qualquer comportamento fraudulento resultará no cancelamento imediato da participação do Cliente, e o Organizador reserva-se qualquer direito legal de prosseguir com uma compensação adequada e/ou instaurar um processo penal. O Organizador não aceita qualquer responsabilidade por transacções incompletas, mal instruídas, ilegíveis, atrasadas ou alteradas. As transacções que não estiverem conforme os presentes Termos e Condições não serão elegíveis para a presente Campanha. O Organizador reserva-se o direito de investigar as acções de qualquer Cliente relativamente a qualquer aspecto da oferta em conformidade com a lei.

3.13. O Organizador não aceita qualquer responsabilidade por transacções incompletas, mal instruídas, ilegíveis, atrasadas ou alteradas. As transacções que não estiverem conforme os presentes Termos e Condições não serão elegíveis para a presente Campanha. O Organizador reserva-se o direito de investigar as acções de qualquer Cliente/ relativamente a qualquer aspecto da oferta em conformidade com a lei.

3.14. A presente Campanha não pode ser usada em combinação com outras campanhas da UNITEL SPM.

3.15. Os presentes Termos e Condições estarão disponíveis no website oficial da UNITEL SPM www.unitelmoney.ao.

4. Protecção de Dados

4.1. Os dados pessoais recolhidos ao abrigo da presente Campanha serão tratados pelo Organizador, em conformidade com o disposto na sua Política de Privacidade disponível em https://unitelmoney.ao/politica-de-privacidade/

4.2. O Cliente pode exercer os seus direitos previstos na Lei de Protecção de Dados Pessoais junto da UNITEL SPM a qualquer momento.

5. Pedidos de Esclarecimento

Qualquer pedido de esclarecimentos sobre a presente Campanha deverá ser apresentado através da Linha de apoio a clientes, através do número de telefone 923 180 449, ou através do seguinte contacto de e-mail: apoio.cliente@unitel.co.ao.

6. Jurisdição

Estes termos e condições regem-se pela legislação Angolana.

TERMOS E CONDIÇÕES CAMPANHA “INCENTIVO A CLIENTES”

LEIA, POR FAVOR, ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO. AO PARTICIPAR DESTA CAMPANHA, ACEITA E COMPROMETE-SE A CUMPRIR E A SUBMETER-SE AOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.

1. ORGANIZADOR E OBJECTIVO
1.1. A entidade Organizadora é a UNITEL – SERVIÇOS DE PAGAMENTOS MÓVEIS (SU), S.A., com sede na Rua Kwame Nkrumah, edifício Unitel, n.º 53A, 4.º andar, Município de Luanda, D.U. da Ingombota, titular do NIF 5000528293, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Luanda, sob o n.º 2.076/20, (doravante referida como “Organizador” ou “UNITEL SPM”).
1.2. A Campanha “INCENTIVO A CLIENTES”, tem como objectivo a atribuição de benefícios aos Clientes que nunca realizaram determinado tipo de transacção na plataforma, e que as realizem pela primeira vez durante o período da Campanha, conforme termos abaixo descritos.
1.3. Os presentes Termos e Condições estarão disponíveis no website oficial da UNITEL SPM www.unitelmoney.ao.

2. COMO FUNCIONA A CAMPANHA
2.1. Aberta a todos os Clientes Particulares Unitel Money actuais e novos, com os seguintes requisitos:
 Ser uma pessoa física;
 Ser um residente legal da República de Angola;
 Ser Cliente Money registado;
 Não se enquadrar em nenhuma das restrições estabelecidas no ponto 3.2.
2.2. A Campanha, consiste na atribuição de cashback pelo pagamento ou compra de bens e serviços, e isenção de taxas nas transferências de e para Clientes Money Registados, aos Clientes Particulares Unitel Money actuais e novos, que nunca tenham efectuado nenhuma das transações indicadas, e que as realizem pela primeira vez durante o período de duração da Campanha, conforme previsto nos presentes Termos e Condições.
2.3. No âmbito da campanha, serão beneficiados com a atribuição de cashback, entre 1% e 5%, os Clientes Particulares Unitel Money actuais e novos, que nunca antes tenham realizado nenhum pagamento ou compra de bem ou serviço via Unitel Money, e realizem pela primeira vez durante o período de duração da Campanha.
2.4. A atribuição dos benefícios, será realizada nos termos abaixo:

Tipo de Transacção/Pagamento Cashback/Isenção Critérios
Pagamento à Comerciante (Comércio tradicional) 1% Durante 6 meses a contar da data da primeira transacção ou até 20 transacções completas
DSTV via Money 5%
EPAL
ENDE 1%
Transferências/Envio de Dinheiro Grátis Duas (2) primeiras transacções completas no mês, durante 6 meses

2.5. Por Comércio tradicional, entende-se, com excepção do previsto no ponto 3.2., o comércio geral e a restauração.
2.6. A oferta de cashback será creditada numa conta dedicada a bónus permitindo apenas pagamentos na plataforma com o valor recebido.
2.7. A Campanha consiste ainda, na isenção de tarifas na realização de P2P (transferências entre particulares), de e para Clientes Particulares Unitel Money actuais e novos, que nunca tenham realizado nenhuma transação deste tipo, antes do início do período da Campanha, e que as realizem durante a Campanha.
2.8. A isenção incidirá apenas para a realização de 2 (duas) transações do tipo, por mês, enquanto durar a Campanha.
2.9. Para efeitos da Campanha, são consideradas apenas as transacções e pagamentos de Clientes Money Registados independentemente do canal utilizado para o efeito, seja via Menu USSD e a App Unitel Money.
2.10. A Campanha, com início a 09 de Maio de 2023, válida até 6 (seis) meses, poderá ser renovada, com data limite até 31 de Dezembro de 2023, ou até que seja atingido o plafond previsto.
2.11. Para efeitos de atribuição do bónus, seja em cashback ou isenção, serão consideradas apenas as acções geradoras de atribuição de bónus, que ocorram dentro do período de vigência da Campanha, contado das 00:00 do primeiro dia até as 23:59 do último, considerando eventuais prorrogações, nos termos e limites previstos no 2.10
2.12. A presente Campanha não pode ser usada em combinação com outras campanhas da UNITEL SPM, salvo indicação expressa em contrário do Organizador.

3. CONDIÇÕES GERAIS DA CAMPANHA
3.1. Campanha válida até a data e hora estipuladas ou até ao limite do orçamento previsto para a mesma.
3.2. Excluem-se da presente Campanha:
a) Transações de e entre Agentes, Comerciante e Parceiros Unitel SPM;
b) Transações para Comerciantes não elegíveis, como Lojas Unitel, instituições e sites de aposta (Bet´s) e lojas online;
c) Transações para comerciantes realizadas fora do canal Unitel Money;
d) Clientes Não Registados;
e) Clientes que não aceitem e/ou não se submetam na íntegra aos presentes Termos e Condições;
f) Clientes e transferências que não se enquadrem nos presentes Termos e Condições.

3.3. Constitui responsabilidade do Cliente certificar-se de que não se verificam condições de exclusão em relação a si mesmo, em todo o momento, não podendo o desconhecimento ser alegado pelo Cliente para obtenção de qualquer benefício, incluindo o reembolso de qualquer encargo ou valor gasto.
3.4. O Organizador reserva-se o direito de cancelar qualquer transacção que, devido às suas características, viole as condições de elegibilidade desta campanha, bem como de resgatar, qualquer atribuição de bónus, realizada fora dos termos nela previstos.
3.5. A organização reserva-se o direito de comunicar o status da campanha bem como fazer o push para adesão (comunicação por SMS a convidar os clientes apara campanha), aos destinatários da mesma.
3.6. O Cliente não pode solicitar o reembolso de quaisquer taxas, custos ou despesas incorridas por ou para a participação na Campanha.
3.7. A Campanha encontra-se limitada ao plafond previsto.
3.8. O Organizador reserva-se o direito de cancelar, suspender ou terminar a presente Campanha, sem aviso prévio em qualquer altura, seja por motivo de força maior, caso fortuito consumo total do plafond previsto, ou outro motivo e tal cancelamento, rescisão ou término será considerado como tendo entrado em vigor a partir da data de publicação na intranet.unitel.ao
3.9. Nenhuma responsabilidade recairá contra o Organizador a favor de qualquer Cliente, Agente (es) e/ou terceiro(s) decorrente de tal cancelamento, suspensão ou rescisão. Por conseguinte, o Cliente renuncia a qualquer direito que possa ter contra o Organizador e reconhece que não terá qualquer direito de solicitar o ressarcimento de danos emergentes ou de lucros cessantes contra o Organizador.
3.10. O Organizador reserva-se o direito de encurtar, alterar e complementar os presentes Termos e Condições. Quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições, o Cliente pode encontrar em: www.unitelmoney.ao. O ónus sobre o conhecimento das actualizações dos Termos e Condições, recai sobre o Cliente, que deve verificar regularmente o website.
3.11. Se parte ou a totalidade de qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou nula, deverá ser interpretada de forma que não onere o Organizador e na medida do necessário, para garantir que não é ilegal, inválida ou nula, mas se tal não for possível, os presentes Termos e Condições e as restantes disposições dos mesmos continuarão a ter pleno vigor e efeito.
3.12. Caso a presente Campanha venha a sofrer qualquer interferência de qualquer configuração ou não for susceptível de ser conduzida como expectável e prevista, devido a qualquer razão fora do controlo razoável do Organizador, incluindo, mas não limitado, a dificuldades técnicas, intervenção não autorizada ou fraude, o Organizador reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, na medida máxima permitida por lei de: (a) desconsiderar qualquer Colaborador ; ou (b) modificar, suspender, terminar ou cancelar a Campanha, conforme apropriado, sujeito à aprovação das autoridades reguladoras pertinentes, quando necessário.
3.13. O Organizador reserva-se o direito de suspender parcial ou definitivamente a participação de Colaboradores que incumpram qualquer das disposições constantes do presente Regulamento e todos os que considere terem um comportamento inadequado de acordo com as regras da boa-fé, que impossibilite a manutenção da sua participação na Campanha. Nestes casos, o Colaborador, ainda que tenha cumprido com os requisitos de participação, será excluído da Campanha e não terá direito a usufruir do bónus e demais ofertas.
3.14. Qualquer comportamento fraudulento resultará no cancelamento imediato da participação do Colaborador, e o Organizador reserva-se qualquer direito legal de prosseguir com uma compensação adequada e/ou instaurar um processo penal. O Organizador não aceita qualquer responsabilidade por transacções incompletas, mal instruídas, ilegíveis, atrasadas ou alteradas. As transacções que não estiverem conforme os presentes Termos e Condições não serão elegíveis para a presente Campanha. O Organizador reserva-se o direito de investigar as acções de qualquer Colaborador relativamente a qualquer aspecto da oferta em conformidade com a lei.
3.15. Os presentes Termos e Condições estarão disponíveis no website oficial da UNITEL SPM www.unitelmoney.ao.

4. Proteção de Dados
4.1. Os dados pessoais recolhidos ao abrigo da presente Campanha serão tratados pelo Organizador, em conformidade com o disposto na sua Política de Privacidade disponível em https://unitelmoney.ao/termos-e-condicoes.
4.2. O Cliente pode exercer os seus direitos previstos na Lei de Protecção de Dados Pessoais junto da UNITEL SPM a qualquer momento.

5. Pedidos de Esclarecimento
Qualquer pedido de esclarecimentos sobre a presente Campanha deverá ser apresentado através da Linha de apoio a clientes, através do número de telefone 923 180 449, ou através do seguinte contacto de e-mail: apoio.cliente@unitel.co.ao.

6. Jurisdição
6.1. Estes termos e condições regem-se pela legislação Angolana.

 

TERMOS E CONDIÇÕES CAMPANHA “TORNA-TE COMERCIANTE COM O MONEY”

 

TERMOS E CONDIÇÕES CAMPANHA “EXPERIMENTA E GANHA”

LEIA, POR FAVOR, ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO. AO PARTICIPAR DESTA CAMPANHA, ACEITA E COMPROMETE-SE A CUMPRIR E A SUBMETER-SE AOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.

1. ORGANIZADOR E OBJECTIVO
1.1. A entidade Organizadora é a UNITEL – SERVIÇOS DE PAGAMENTOS MÓVEIS (SU), S.A., com sede na Rua Kwame Nkrumah, edifício Unitel, n.º 53A, 4.º andar, Município de Luanda, D.U. da Ingombota, titular do NIF 5000528293, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Luanda, sob o n.º 2.076/20, (doravante referida como “Organizador” ou “UNITEL SPM”).
1.2. A Campanha “EXPERIMENTA E GANHA”, tem como objectivo a atribuição de um pacote de ofertas aos Comerciantes que aderirem e/ou utilizarem o serviço Unitel Money, nos termos abaixo descritos.
1.3. Os presentes Termos e Condições estarão disponíveis no website oficial da UNITEL SPM www.unitelmoney.ao.

2. COMO FUNCIONA A CAMPANHA
2.1. Aberta aos Comerciantes, com os seguintes requisitos:
 Estejam sediados na República de Angola;
 Sejam Comerciantes Unitel Money ou adiram ao serviço Unitel Money, na qualidade de Comerciante, dentro do período da Campanha;
 Não se enquadrar em nenhuma das restrições estabelecidas no ponto 3.2.
2.2. A Campanha, consiste na atribuição de um pacote de ofertas aos Comerciantes aderentes ou que adiram ao serviço Unitel Money, e que transacionem aceitando e utilizando pagamentos do seu negócio via Money, conforme previsto nos presentes Termos e Condições.
2.3. A presente Campanha, abrange tanto os Comerciantes que se cadastrem no período de duração da mesma (aderentes), como os que já se encontrem cadastrados ao tempo da Campanha.
2.4. Para os Comerciantes cadastrados antes do lançamento da Campanha, a mesma tem a duração total de 6 (seis) meses, contados da data de lançamento da Campanha.
2.5. Para os Comerciantes cadastrados ao longo do período de duração da Campanha, a mesma tem a duração de 6 (seis) meses, contados da data do seu cadastro.
2.6. O pacote de ofertas a atribuir no âmbito da presente Campanha, contempla o bónus de Kz 500,00 (quinhentos Kwanzas) a cada 10 (dez) transações de recebimento do tipo buy goods (compra de bens).
2.7. O bónus a atribuir nos termos do 2.6. tem o limite máximo de Kz 1 000,00 (mil Kwanzas) por mês por cada Comerciante, durante 3 (três) meses, a contar do início da Campanha ou da data de adesão à mesma, conforme se trate de um Comerciante já cadastrado ou que se cadastre durante a Campanha.
2.8. O limite máximo de bónus a atribuir por cada Comerciante, durante o período da Campanha, e nos termos do 2.2. e 2.5., é de até Kz 3 000,00 (três mil Kwanzas);
2.9. O pacote de ofertas, contempla ainda, a isenção de taxas/custos associados nas transações de recebimentos, bem como nas transações entre Comerciantes, pelo período de 6 (seis) meses, a contar da data de duração da Campanha ou do cadastro do Comerciante, conforme se trate de Comerciante já cadastrado ou que se cadastre ao longo da Campanha.
2.10. Para efeitos da Campanha, o cash out para conta bancária tem o custo fixo de Kz 3 000,00 (três mil Kwanzas) por transacção, acrescidos de IVA, de acordo com o tarifário em vigor (de 50Kz – 100 000Kz deverá ser aplicada a taxa de 3 000Kz + IVA; de 100 001 Kz -9 000 000 000Kz sem custo aplicável por transacção, independentemente do valor do cash out).
2.11. A Campanha, com início a 10 de Janeiro de 2023, poderá ser renovada quinzenalmente, com data limite para cadastros elegíveis realizados até 31 de Dezembro de 2023, ou até que seja atingido o plafond previsto, conforme o que primeiro se suceder. Não obstante a duração da Campanha, cada Comerciante poderá usufruir de 6 (seis) meses de isenção e de 3 (três) meses de bónus, nos termos do 2.6, 2.7, 2.8 e 2.9.
2.12. Para efeitos de atribuição do bónus, serão consideradas apenas as acções geradoras de atribuição de bónus, que ocorram dentro do período de vigência da Campanha, contado das 00:01 do primeiro dia até as 23:59 do último, considerando eventuais prorrogações, nos termos e limites previstos no 2.11.
2.13. Para efeitos da Campanha, serão elegíveis apenas adesões via site UNITEL Money, Mercados, ou outros canais oficiais UNITEL Money.
2.14. O valor devido a título de oferta, será atribuído na conta Money do Comerciante.
2.15. A presente Campanha não pode ser usada em combinação com outras campanhas da UNITEL SPM, salvo previsão em contrário.

3. CONDIÇÕES GERAIS DA CAMPANHA
3.1. Campanha válida até a data e hora estipuladas ou até ao limite do orçamento previsto para a mesma.
3.2. Excluem-se da presente Campanha:
a) Agentes da Unitel SPM;
b) Comerciantes que não adiram ao serviço Unitel Money;
c) Comerciantes com ligação via API (i.e. todos aqueles que tiverem o seu sistema ligado ao sistema UNITEL Money através de uma interface de integração) ou que já estejam no perfil tarifário em causa;
d) Directores, membros, sócios, empregados, agentes ou consultores da UNITEL SPM, suas subsidiárias, divisões e/ou empresas associadas ou qualquer outra pessoa que controla ou é controlada directa ou indirectamente pela UNITEL SPM, e os seus cônjuges, companheiros, parentes na linha recta e parceiros comerciais; e subcontratantes de outras entidades envolvidas no processo de gestão desta Campanha;
e) Comerciantes que não aceitem e/ou não se submetam na íntegra aos presentes Termos e Condições;
f) Comerciantes que não se enquadrem nos presentes Termos e Condições;

3.3. Constitui responsabilidade do Comerciante certificar-se de que não se verificam condições de exclusão em relação a si mesmo, em todo o momento, não podendo o desconhecimento ser alegado pelo Comerciante para obtenção de qualquer benefício, incluindo o reembolso de qualquer encargo ou valor gasto.
3.4. O Organizador reserva-se o direito de cancelar qualquer transacção que, devido às suas características, viole as condições de elegibilidade desta campanha, bem como de resgatar, qualquer atribuição de bónus, realizada fora dos termos nela previstos.
3.5. A organização reserva-se o direito de comunicar o status da campanha bem como fazer o push para adesão, aos destinatários da mesma
3.6. O Comerciante não pode solicitar o reembolso de quaisquer taxas, custos ou despesas incorridas por ou para a participação na Campanha.
3.7. A Campanha encontra-se limitada ao plafond previsto.
3.8. O Organizador reserva-se o direito de cancelar, suspender ou terminar a presente Campanha, sem aviso prévio em qualquer altura, seja por motivo de força maior, caso fortuito consumo total do plafond previsto, ou outro motivo e tal cancelamento, rescisão ou término será considerado como tendo entrado em vigor a partir da data de publicação na intranet.unitel.ao
3.9. Nenhuma responsabilidade recairá contra o Organizador a favor de qualquer Comerciante, Agente (es) e/ou terceiro(s) decorrente de tal cancelamento, suspensão ou rescisão. Por conseguinte, o Comerciante renuncia a qualquer direito que possa ter contra o Organizador e reconhece que não terá qualquer direito de solicitar o ressarcimento de danos emergentes ou de lucros cessantes contra o Organizador.
3.10. O Organizador reserva-se o direito de encurtar, alterar e complementar os presentes Termos e Condições. Quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições, o Comerciante pode encontrar em: www.unitelmoney.ao. O ónus sobre o conhecimento das actualizações dos Termos e Condições, recai sobre o Comerciante/Comerciante, que deve verificar regularmente o website.
3.11. Se parte ou a totalidade de qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou nula, deverá ser interpretada de forma que não onere o Organizador e na medida do necessário, para garantir que não é ilegal, inválida ou nula, mas se tal não for possível, os presentes Termos e Condições e as restantes disposições dos mesmos continuarão a ter pleno vigor e efeito.
3.12. Caso a presente Campanha venha a sofrer qualquer interferência de qualquer configuração ou não for susceptível de ser conduzida como expectável e prevista, devido a qualquer razão fora do controlo razoável do Organizador, incluindo, mas não limitado, a dificuldades técnicas, intervenção não autorizada ou fraude, o Organizador reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, na medida máxima permitida por lei de: (a) desconsiderar qualquer Colaborador ; ou (b) modificar, suspender, terminar ou cancelar a Campanha, conforme apropriado, sujeito à aprovação das autoridades reguladoras pertinentes, quando necessário.
3.13. O Organizador reserva-se o direito de suspender parcial ou definitivamente a participação de Colaboradores que incumpram qualquer das disposições constantes do presente Regulamento e todos os que considere terem um comportamento inadequado de acordo com as regras da boa-fé, que impossibilite a manutenção da sua participação na Campanha. Nestes casos, o Colaborador, ainda que tenha cumprido com os requisitos de participação, será excluído da Campanha e não terá direito a usufruir do bónus e demais ofertas.
3.14. Qualquer comportamento fraudulento resultará no cancelamento imediato da participação do Colaborador, e o Organizador reserva-se qualquer direito legal de prosseguir com uma compensação adequada e/ou instaurar um processo penal. O Organizador não aceita qualquer responsabilidade por transacções incompletas, mal instruídas, ilegíveis, atrasadas ou alteradas. As transacções que não estiverem conforme os presentes Termos e Condições não serão elegíveis para a presente Campanha. O Organizador reserva-se o direito de investigar as acções de qualquer Colaborador relativamente a qualquer aspecto da oferta em conformidade com a lei.
3.15. Os presentes Termos e Condições estarão disponíveis no website oficial da UNITEL SPM www.unitelmoney.ao.

4. Proteção de Dados
4.1. Os dados pessoais recolhidos ao abrigo da presente Campanha serão tratados pelo Organizador, em conformidade com o disposto na sua Política de Privacidade disponível em https://unitelmoney.ao/termos-e-condicoes.
4.2. O Comerciante pode exercer os seus direitos previstos na Lei de Protecção de Dados Pessoais junto da UNITEL SPM a qualquer momento.

5. Pedidos de Esclarecimento
5.1. Qualquer pedido de esclarecimentos sobre a presente Campanha deverá ser apresentado através da Linha de apoio a Comerciantes, através do número de telefone 923 180 440, ou através do seguinte contacto de e-mail: parceiros.unitelmoney@unitel.co.ao .

6. Jurisdição
6.1. Estes termos e condições regem-se pela legislação Angolana.