LEIA, POR FAVOR, ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO. AO PARTICIPAR DESTA CAMPANHA, ACEITA E COMPROMETE-SE A CUMPRIR E A SUBMETER-SE AOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.
1. ORGANIZADOR E OBJECTIVO
1.1. A entidade Organizadora é a UNITEL – SERVIÇOS DE PAGAMENTOS MÓVEIS (SU), S.A., com sede na Rua Kwame Nkrumah, edifício Unitel, n.º 53A, 4.º andar, Município de Luanda, D.U. da Ingombota, titular do NIF 5000528293, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Luanda, sob o n.º 2.076/20, (doravante referida como “Organizador” ou “UNITELMONEY”).
1.2. A Campanha “CABAZ BOAS-FESTAS 2023”, tem como objectivo a isenção de taxas nas transferências entre Clientes Money, e a oferta de Kz 25 000,00 (Vinte e Cinco Mil Kwanzas) aos 1.000 clientes MONEY com maiores valores transaccionados em transferências para clientes registados (Send Money – P2P) via Money no período de vigência da presente campanha, conforme abaixo descritos.
1.3. Os presentes Termos e Condições estarão disponíveis no website oficial da UNITEL MONEY www.unitelmoney.ao.
2. COMO FUNCIONA A CAMPANHA
2.1. Aberta a todos os Clientes Particulares Unitel Money activos, com os seguintes requisitos:
ser uma pessoa física;
ser um residente legal da República de Angola;
ser Cliente Money no nível 4;
ter os dados da conta actualizados e com o documento de identificação válido;
ter os dados da conta actualizados e documento de identificação válido (o Bilhete de Identidade válido para nacionais, Passaporte com visto válido ou Cartão de Residente para estrageiros);
Não se enquadrar em nenhuma das restrições estabelecidas no ponto 3.2.
2.2. A presente Campanha, prevê uma dupla premiação, nos seguintes moldes:
a) Isenção de taxas nas transferências entre Clientes Money Registados, durante o período de duração da Campanha, conforme previsto nos presentes Termos e Condições;
b) Oferta de um cabaz monetário de Kz 25 000,00 (Vinte e Cinco Mil Kwanzas), aos 1.000 primeiros clientes Money no estado activo que, mais transacionarem durante o período da Campanha, conforme os ciclos quinzenais previstos nos presentes Termos e Condições;
2.3. Para efeitos da Campanha, serão consideradas apenas as transferências entre Clientes Money activos, independentemente do canal utilizado para o efeito; por Cliente Money Registado, entende-se o Cliente que tenha subscrito o serviço Unitel Money, efectuando cadastro e abrindo uma conta Money, via Menu USSD ou App Unitel Money; por canal utilizado, entende-se o Menu USSD e a App Unitel Money.
2.4. Nos termos da Campanha os clientes podem fazer o número de transferências que quiserem, considerando os valores transacionais permitidos para o seu nível de conta.
2.5. A oferta da Campanha será creditada na “conta Money principal” do cliente Money.
2.6. Para efeitos da alínea b) do ponto 2.2. são elegíveis apenas transações do tipo P2P (envio de dinheiro entre clientes particulares), com valor acumulado mínimo de Kz 20 000,00 (Vinte Mil Kwanzas), nos ciclos quinzenais conforme a tabela abaixo:
Ciclos Quinzenais Data Valor Mín. Transaccionado Por Cliente Quantidade de vencedores por ciclo
De Até
1ª 15/11/2023 29/11/2023 Kz 20 000,00 200
2ª 30/11/2023 14/12/2023 200
3ª 15/12/2023 29/12/2023 200
4ª 30/12/2023 13/01/2024 200
5ª 14/01/2024 28/01/2024 200
2.7. Será atribuído apenas um Cabaz por cliente. Logo, ficam automaticamente excluídos dos próximos ciclos quinzenais os clientes que já tenham recebido um Cabaz convertido em valor monetário.
2.8. A Campanha decorrerá de 15 de Novembro de 2023 a 31 de Janeiro de 2024.
2.9. Para efeitos das bonificações previstas (isenção e cabaz), serão consideradas apenas as acções geradoras de atribuição de bónus, que ocorram dentro do período de vigência do ciclo da Campanha, contado das 00:01 do primeiro dia até as 23:59 do último, considerando eventuais prorrogações,
2.10. De forma a acautelar situações de igualdade nas classificações finais entre os clientes Money aptos aos cabazes, o desempate será determinado de acordo a seguinte ordem de critérios:
a) Maior número de transacções do tipo transferências (P2P);
b) Tempo (Data, hora, minuto e segundos) das transacções (primeiro cliente a atingir o valor);
c) Antiguidade do registo da conta (Ganha a conta activa há mais tempo).
3. CONDIÇÕES GERAIS DA CAMPANHA
3.1. Campanha válida até à data e hora estipuladas ou até ao limite de prémios estabelecido para a mesma.
3.2. Excluem-se da presente Campanha:
a) Titulares de Conta Organização, nomeadamente: Agentes da Unitel SPM, Comerciantes e Parceiros Unitel Money, ainda que pessoas singulares;
b) Clientes que não aceitem na íntegra os presentes Termos e Condições;
c) Clientes que já tenham sido selecionados, nos termos do ponto 2.7.
d) Transações de e/ou para Clientes Não Registados;
e) Clientes e transferências que não se enquadrem nos presentes Termos e Condições.
f) Directores, membros, sócios, empregados, agentes ou consultores da UNITEL SPM, suas subsidiárias, divisões e/ou empresas associadas ou qualquer outra pessoa que controla ou é controlada directa ou indirectamente pela UNITEL SPM, e os seus cônjuges, companheiros, parentes na linha recta e parceiros comerciais; e subcontratantes de outras entidades envolvidas no processo de gestão desta Campanha;
3.3. Constitui responsabilidade do Cliente certificar-se de que não se verificam condições de exclusão em relação a si mesmo, em todo o momento, não podendo o desconhecimento ser alegado pelo Cliente para obtenção de qualquer benefício, incluindo o reembolso de qualquer encargo ou valor gasto.
3.4. O Organizador reserva-se o direito de cancelar qualquer transacção que, devido às suas características, viole as condições de elegibilidade desta campanha, bem como de resgatar, qualquer atribuição de bónus, realizada fora dos termos nela previstos.
3.5. A organização reserva-se o direito de comunicar o status da campanha bem como fazer o push para adesão, aos destinatários da mesma
3.6. O Cliente não pode solicitar o reembolso de quaisquer taxas, custos ou despesas incorridas por ou para a participação na Campanha.
3.7. A Campanha encontra-se limitada ao plafond previsto.
3.8. O Organizador reserva-se o direito de cancelar, suspender ou terminar a presente Campanha, sem aviso prévio em qualquer altura, seja por motivo de força maior, caso fortuito consumo total do plafond previsto, ou outro motivo e tal cancelamento, rescisão ou término será considerado como tendo entrado em vigor a partir da data de publicação no website www.unitelmoney.ao
3.9. Nenhuma responsabilidade recairá contra o Organizador a favor de qualquer Cliente, Agente (es) e/ou terceiro(s) decorrente de tal cancelamento, suspensão ou rescisão. Por conseguinte, o Cliente renuncia a qualquer direito que possa ter contra o Organizador e reconhece que não terá qualquer direito de solicitar o ressarcimento de danos emergentes ou de lucros cessantes contra o Organizador.
3.10. O Organizador reserva-se o direito de encurtar, alterar e complementar os presentes Termos e Condições. Quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições, o Cliente pode encontrar em: www.unitelmoney.ao. O ónus sobre o conhecimento das actualizações dos Termos e Condições, recai sobre o Cliente, que deve verificar regularmente o website.
3.11. Se parte ou a totalidade de qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou nula, deverá ser interpretada de forma que não onere o Organizador e na medida do necessário, para garantir que não é ilegal, inválida ou nula, mas se tal não for possível, os presentes Termos e Condições e as restantes disposições dos mesmos continuarão a ter pleno vigor e efeito.
3.12. Caso a presente Campanha venha a sofrer qualquer interferência de qualquer configuração ou não for susceptível de ser conduzida como expectável e prevista, devido a qualquer razão fora do controlo razoável do Organizador, incluindo, mas não limitado, a dificuldades técnicas, intervenção não autorizada ou fraude, o Organizador reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, na medida máxima permitida por lei de: (a) desconsiderar qualquer Colaborador ; ou (b) modificar, suspender, terminar ou cancelar a Campanha, conforme apropriado, sujeito à aprovação das autoridades reguladoras pertinentes, quando necessário.
3.13. O Organizador reserva-se o direito de suspender parcial ou definitivamente a participação de Clientes que incumpram qualquer das disposições constantes do presente Regulamento e todos os que considere terem um comportamento inadequado de acordo com as regras da boa-fé, que impossibilite a manutenção da sua participação na Campanha. Nestes casos, o Colaborador, ainda que tenha cumprido com os requisitos de participação, será excluído da Campanha e não terá direito a usufruir do bónus e demais ofertas.
3.14. Qualquer comportamento fraudulento resultará no cancelamento imediato da participação do Clientes, e o Organizador reserva-se qualquer direito legal de prosseguir com uma compensação adequada e/ou instaurar um processo penal. O Organizador não aceita qualquer responsabilidade por transacções incompletas, mal instruídas, ilegíveis, atrasadas ou alteradas. As transacções que não estiverem conforme os presentes Termos e Condições não serão elegíveis para a presente Campanha. O Organizador reserva-se o direito de investigar as acções de qualquer Colaborador relativamente a qualquer aspecto da oferta em conformidade com a lei.
3.15. Os presentes Termos e Condições estarão disponíveis no website oficial da UNITEL SPM www.unitelmoney.ao.
4. RECEBIMENTO DO PRÉMIO
4.1. Para efeitos de entrega do prémio, o Organizador reserva-se o direito de excluir os Clientes que não tenham actualizado os seus dados na conta Unitel Money. Os dados, devem ser actualizados, no limite, até 15 (quinze) dias após a selecção para recepção do prémio, sob pena de exclusão da Campanha, ainda que apresente outros requisitos.
4.2. Igualmente, o Organizador reserva-se o direito de excluir os Clientes após tentativa de contacto via telefónica, sem sucesso, num período de 15 (quinze) dias.
5. Proteção de Dados
5.1. Os dados pessoais recolhidos ao abrigo da presente Campanha serão tratados pelo Organizador, em conformidade com o disposto na sua Política de Privacidade disponível em https://unitelmoney.ao/termos-e-condicoes.
5.2. Ao participar da Campanha, os Clientes selecionados aceitam que os seus dados sejam partilhados com parceiros Unitel Money para efeitos de dinamização da mesma.
5.3. O Cliente pode exercer os seus direitos previstos na Lei de Protecção de Dados Pessoais junto da UNITEL SPM a qualquer momento.
6. Consentimento
6.1. Ao aderir a Campanha, os Clientes premiados consentem que o Organizador capture e divulgue a sua imagem nos seus canais de comunicação (nomeadamente, mas não a isso se limitando, perfis de redes sociais, website, …).
7. Pedidos de Esclarecimento
Qualquer pedido de esclarecimentos sobre a presente Campanha deverá ser apresentado através da Linha de apoio a clientes, através do número de telefone 923 180 449, ou através do seguinte contacto de e-mail: apoio.cliente@unitel.co.ao.
8. Jurisdição
8.1. Estes termos e condições regem-se pela legislação Angolana.
LEIA, POR FAVOR, ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO. AO PARTICIPAR DESTA CAMPANHA, ACEITA E COMPROMETE-SE A CUMPRIR E A SUBMETER-SE AOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.
1. ORGANIZADOR E OBJECTIVO
1.1. A entidade Organizadora é a UNITEL – SERVIÇOS DE PAGAMENTOS MÓVEIS (SU), S.A., com sede na Rua Kwame Nkrumah, edifício Unitel, n.º 53A, 4.º andar, D.U. da Ingombota, em Luanda, titular do NIF 5000528293, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Luanda, sob o n.º 2.076/20, (doravante referida como “Organizador” ou “UNITEL SPM”).
1.2. A Campanha “Boas – Festas Recargas UNITEL”, consiste na atribuição de bónus no formato cashback em cada recarga UNITEL feita pelo Cliente Money, por meio do aplicativo UNITEL Money ou menu UNITEL Money *449#.
2. COMO FUNCIONA A CAMPANHA DE RECARGAS
2.1. Aberta a todos os Clientes Particulares Unitel Money activos, com os seguintes requisitos:
§ ser uma pessoa física;
§ ser um residente legal da República de Angola;
ser um cliente Unitel Money no estado activo (com conta em estado activo).;
§ não se enquadrar em nenhuma das condições estabelecidas no ponto 3.2.
2.2. A Campanha, consiste na atribuição de bónus, no formato cashback, ou retorno do valor, por cada recarga UNITEL efectuada por Cliente Unitel Money, por meio do aplicativo UNITEL Money ou menu UNITEL Money *449#, para o próprio número ou número de terceiro, durante o período de duração da Campanha.
2.3. O bónus, no formato cashback, será no retorno de:
§ 2% do valor de qualquer recarga Unitel feita por Cliente Unitel Money, para o próprio número;
§ 1% do valor de qualquer recarga Unitel feita por Cliente Unitel Money, para número de terceiro.
2.4. A Campanha decorrerá das 00:00 do dia 15 de Novembro de 2023 até as 23:59 do dia 31 de Janeiro de 2024.
2.5. Para efeitos da Campanha, são válidos apenas os carregamentos efectuados no período descrito em 2.5.
2.6. Para efeitos da Campanha, serão elegíveis apenas carregamentos efectuados na plataforma Unitel Money, quer seja via app ou menu USSD, estando excluídos todos os demais, nomeadamente os realizados por intermédio de agentes.
2.7. O cashback será feito por meio de crédito directo e automático na conta dedicada para bónus associada a conta principal UNITEL Money do cliente e poderá ser utilizado somente para pagamentos e compra de recargas de qualquer prestador dentro da plataforma.
2.8. Em caso algum poderá o bónus ser substituído por outros serviços/transações que não sejam os contemplados na Campanha e indicados no presente artigo do Regulamento.
3. CONDIÇÕES GERAIS DA CAMPANHA
3.1. Campanha válida até a data e hora estipuladas ou até ao limite do plafond estabelecido para a mesma.
3.2. Excluem-se da presente Campanha:
a) Conta de Organizações, nomeadamente: Agentes da Unitel SPM, Comerciantes e Parceiros Unitel Money, ainda que pessoas singulares;
b) Clientes que não aceitem na íntegra os presentes Termos e Condições.
3.3. Constitui responsabilidade do Cliente certificar-se que não se verificam condições de exclusão em relação a si mesmo, antes mesmo da participação na campanha, não podendo o desconhecimento ser alegado pelo Cliente para obtenção de qualquer benefício, incluindo o reembolso do valor pago pela recarga.
3.4. O Organizador reserva-se o direito de cancelar qualquer transacção que, devido às suas características, viole as condições de elegibilidade desta campanha, bem como de resgatar, qualquer atribuição de bónus, realizada fora dos termos nela previstos.
3.5. O Cliente não pode solicitar o reembolso de quaisquer taxas, custos ou despesas incorridas por ou para a participação na Campanha.
3.6. O Organizador reserva-se o direito de cancelar, suspender ou terminar a presente Campanha, sem aviso prévio em qualquer altura, seja por motivo de força maior, caso fortuito, consumo total do plafond previsto, ou outro motivo e tal cancelamento, rescisão ou término será considerado como tendo entrado em vigor a partir da data de publicação no website do Organizador www.unitelmoney.ao.
3.7. Nenhuma responsabilidade recairá contra o Organizador a favor de qualquer Cliente, Agente(s) e/ou terceiro(s) decorrente de tal cancelamento, suspensão ou rescisão. Por conseguinte, o Cliente abdica de qualquer direito que possa ter contra o Organizador e reconhece que não terá qualquer direito de solicitar o ressarcimento de danos emergentes ou de lucros cessantes contra o Organizador.
3.8. O Organizador reserva-se o direito de encurtar, alterar e complementar os presentes Termos e Condições. Quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições, o Cliente pode encontrar em: www.unitelmoney.ao. O ónus sobre o conhecimento das actualizações dos Termos e Condições, recai sobre o Cliente, que deve verificar regularmente o website.
3.9. Se parte ou a totalidade de qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou nula, deverá ser interpretada de forma que não onere o Organizador e na medida do necessário, para garantir que não é ilegal, inválida ou nula, mas se tal não for possível, os presentes Termos e Condições e as restantes disposições dos mesmos continuarão a ter pleno vigor e efeito.
3.10. Caso a presente Campanha venha a sofrer qualquer interferência de qualquer configuração ou não for susceptível de ser conduzida como expectável e prevista, devido a qualquer razão fora do controlo razoável do Organizador, incluindo, mas não limitado, a dificuldades técnicas, intervenção não autorizada ou fraude, o Organizador reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, na medida máxima permitida por lei de: (a) desconsiderar qualquer Cliente; ou (b) modificar, suspender, terminar ou cancelar a Campanha, conforme apropriado, sujeito à aprovação das autoridades reguladoras pertinentes, quando necessário.
3.11. O Organizador reserva-se o direito de suspender parcial ou definitivamente a participação de Clientes que incumpram qualquer das disposições constantes do presente Regulamento e todos os que considere terem um comportamento inadequado de acordo com as regras da boa-fé, que impossibilite a manutenção da sua participação na Campanha. Nestes casos, o Cliente, ainda que tenha cumprido com os requisitos de participação, será excluído da Campanha e não terá direito a usufruir do bónus e demais ofertas.
3.12. Qualquer comportamento fraudulento resultará no cancelamento imediato da participação do Cliente, e o Organizador reserva-se qualquer direito legal de prosseguir com uma compensação adequada e/ou instaurar um processo penal. O Organizador não aceita qualquer responsabilidade por transacções incompletas, mal instruídas, ilegíveis, atrasadas ou alteradas. As transacções que não estiverem conforme os presentes Termos e Condições não serão elegíveis para a presente Campanha. O Organizador reserva-se o direito de investigar as acções de qualquer Cliente relativamente a qualquer aspecto da oferta em conformidade com a lei.
3.13. O Organizador não aceita qualquer responsabilidade por transações incompletas, mal instruídas, ilegíveis, atrasadas ou alteradas. As transações que não estiverem conforme os presentes Termos e Condições não serão elegíveis para a presente Campanha. O Organizador reserva-se o direito de investigar as acções de qualquer Cliente/ relativamente a qualquer aspecto da oferta em conformidade com a lei.
3.14. A presente Campanha não pode ser usada em combinação com outras campanhas da UNITEL SPM, dando-se prioridade à Campanha lançada em primeiro lugar, caso o Cliente esteja habilitado para ambas.
3.15. Os presentes Termos e Condições estarão disponíveis no website oficial da UNITEL SPM www.unitelmoney.ao.
4. Protecção de Dados
4.1. Os dados pessoais recolhidos ao abrigo da presente Campanha serão tratados pelo Organizador, em conformidade com o disposto na sua Política de Privacidade disponível em https://unitelmoney.ao/termos-e-condicoes.
4.2. O Cliente pode exercer os seus direitos previstos na Lei de Protecção de Dados Pessoais junto da UNITEL SPM a qualquer momento.
5. Pedidos de Esclarecimento
Qualquer pedido de esclarecimentos sobre a presente Campanha deverá ser apresentado através da Linha de apoio a clientes, através do número de telefone 923 180 449, ou através do seguinte contacto de e-mail: apoio.cliente@unitel.co.ao.
6. Jurisdição
Estes termos e condições regem-se pela legislação Angolana.
A UNITEL aprovou uma Campanha, que visa disponibilizar 4 planos de internet aos Clientes que aderirem, nas condições previstas nos presentes Termos. A Campanha é disponibilizada, a título extraordinário, podendo ser suspensa ou cancelada, unilateralmente, pela UNITEL, sem qualquer aviso prévio ou notificação ao Cliente.
A Campanha é disponibilizada pela UNITEL, S.A., sociedade comercial, com sede em Luanda, na Rua Kwamme N´Krumah, nº 53A, Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Luanda, sob o número 044/99, titular do NIF 5410003144, com capital social de AKZ 148.456.224,00 (cento e quarenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e quatro Kwanzas).
Ao aderir à Campanha, o Cliente está a aceitar o presente Termos de Utilização. Por isso, leia-os atentamente e, em caso de dúvidas, contacte o serviço de apoio ao Assinante da UNITEL.
1. Definições
UTT: Unidade de taxa de telecomunicações, que é o instrumento utilizado para determinação e publicação dos preços, bem como para facturação;
SMS: Short Message Service (serviço de mensagem curta) que se traduz numa mensagem de
texto com o máximo de 160 caracteres;
Internet: serviço que permite ao Cliente conectar-se a um sistema global de rede de computadores interligada e que disponibiliza informações de diversa ordem;
SIM Card: cartão associado ao serviço, ao qual corresponde um número atribuído pela UNITEL, para prestação do serviço de comunicações electrónicas;
Chamadas on-net: chamadas realizadas apenas na rede UNITEL e entre clientes desta;
Conta de voz: conta principal do Cliente onde são realizados todos os carregamentos de voz e que pode ser utilizada para serviços de dados e mensagens;
Conta de SMS: conta que permite ao Cliente a utilização do serviço de mensagens com recurso ao saldo disponível nessa conta;
Conta de dados: conta que permite ao Cliente a utilização de internet com recurso ao saldo disponível nessa conta;
Bit rate: fluxo de transferência de bits/dados processados por unidade de tempo, medido em Kilobit por segundo (Kbps):
MB (megabytes): unidade de medição de informação, equivale a 1.000.000 de Bytes;
Roaming: serviço disponibilizado pela UNITEL que permite ao Cliente utilizar o serviço de comunicações electrónicas prestado pela UNITEL fora do território angolano, com custos adicionais;
Saldo de voz: o saldo para chamadas disponível no pacote contabilizado em minutos e/ou segundos e que pode ser consultado no visor do telemóvel através das teclas *102*5#;
Saldo de SMS: o saldo para mensagens SMS disponível no pacote contabilizado por número de mensagens SMS e que pode ser consultado no visor do telemóvel através das teclas
*102*5#;
Saldo de dados: o saldo para navegar na internet disponível, contabilizado em mega e giga bytes (MB e GB) e que pode ser consultado no visor do telemóvel através das teclas *102*5#”.
2. Descrição e prazo da Campanha
a) A Campanha Big Money permite ao Cliente a, temporariamente, activar três (03) planos de internet, onde vai beneficiar de vários bónus especiais de consumo de saldo de dados disponíveis. O pacote de dados que o Cliente poderá beneficiar são de 1 a 3 GB de internet, com validade de 1 a 31 dias, conforme o plano subscrito.
b) A Campanha entra em vigor no dia 18 de Maio de 2023 e é válida até o dia 30 de Junho de 2023, sem prejuízo de outras formas de cessação previstas no presente Termos.
3. Activação, Utilização e Tratamento de dados pessoais
a) A Campanha apenas está disponível para Clientes particulares pré e pós-pago (Prestige) do Unitel Money, sendo que a activação é feita através de carregamentos directos na App ou menu USSD *449# Unitel Money.
b) O Cliente pode confirmar a activação do pacote marcando *102*1#;
c) Ao aderir a Campanha, o Cliente receberá informações sobre a mesma, assim como outras publicidades da UNITEL relacionadas.
4. Preço e Condições de Pagamento
a) O preço dos planos elegíveis a Campanha varia, como se descreve no quadro abaixo:
Planos Preço Volume (GB) Validade (dias)
Net 1 GB 200 Kz 200 1 1 dia (24 Horas)
Net 2 GB 7 dias 1000 2 7
Net 3 GB 31 dias 1500 3 31
b) O pagamento do plano é feito no momento da activação.
5. Incompatibilidades e/ou Limitações
a) A Campanha apenas disponível para Clientes Unitel Money;
b) Campanha apenas disponível para Clientes Unitel Money particulares pré e pós-pago (Prestige);
c) Campanha disponível apenas para Clientes no estado activo na rede Unitel. Os Clientes no estado barrado, pré-desactivado ou desactivado, para aderir a campanha, devem primeiro passar para o estado activo;
d) Campanha indisponível para Clientes em Roaming no estrangeiro;
e) Não serão permitidos carregamentos a terceiros via Unitel Money;
f) Apenas é possível activar 1 (um) plano Net 1GB/24H de cada vez. Para activar outro plano Net 1GB/24H é necessário que termine a validade do plano activo.
g) Apenas o plano Net 1 GB/24h pode ser carregado através dos agentes Unitel;
h) Campanha extraordinária, com duração limitada e sujeita à suspensão ou cancelamento, pela UNITEL, sem pré-aviso.
6. Pressupostos
Para poder beneficiar da Campanha, o Cliente deve ser Cliente Unitel Money, sem quaisquer limitações.
7. Sobre os Termos de Utilização
a) Os Termos de Utilização tornam-se parte do Contrato de prestação de serviços de Comunicações Electrónicas, entre o Cliente e a UNITEL, caso o Cliente adira à Campanha;
b) O Cliente não deverá utilizar os Planos da Campanha para fins ilícitos, podendo a UNITEL suspender ou deixar de prestar o serviço, caso este não respeite os Termos de Utilização ou se estiver a ser investigada uma provável conduta;
c) A UNITEL poderá modificar, a qualquer momento, os Termos de Utilização da Campanha;
d) Com a activação da Campanha, o Cliente garante que toda e qualquer informação que submete à UNITEL é verdadeira, coerente, completa e concorda em mantê-la actualizada e como verdadeira em qualquer altura.
Contactos
Apoio ao Cliente UNITEL 19192
LEIA, POR FAVOR, ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO. AO PARTICIPAR DESTA CAMPANHA, ACEITA E COMPROMETE-SE A CUMPRIR E A SUBMETER-SE AOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.
1. ORGANIZADOR E OBJECTIVO
1.1. A entidade Organizadora é a UNITEL – SERVIÇOS DE PAGAMENTOS MÓVEIS (SU), S.A., com sede na Rua Kwame Nkrumah, edifício Unitel, n.º 53A, 4.º andar, Município de Luanda, D.U. da Ingombota, titular do NIF 5000528293, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Luanda, sob o n.º 2.076/20, (doravante referida como “Organizador” ou “UNITEL SPM”).
1.2. A Campanha “INCENTIVO A CLIENTES”, tem como objectivo a atribuição de benefícios aos Clientes que nunca realizaram determinado tipo de transacção na plataforma, e que as realizem pela primeira vez durante o período da Campanha, conforme termos abaixo descritos.
1.3. Os presentes Termos e Condições estarão disponíveis no website oficial da UNITEL SPM www.unitelmoney.ao.
2. COMO FUNCIONA A CAMPANHA
2.1. Aberta a todos os Clientes Particulares Unitel Money actuais e novos, com os seguintes requisitos:
Ser uma pessoa física;
Ser um residente legal da República de Angola;
Ser Cliente Money registado;
Não se enquadrar em nenhuma das restrições estabelecidas no ponto 3.2.
2.2. A Campanha, consiste na atribuição de cashback pelo pagamento ou compra de bens e serviços, e isenção de taxas nas transferências de e para Clientes Money Registados, aos Clientes Particulares Unitel Money actuais e novos, que nunca tenham efectuado nenhuma das transações indicadas, e que as realizem pela primeira vez durante o período de duração da Campanha, conforme previsto nos presentes Termos e Condições.
2.3. No âmbito da campanha, serão beneficiados com a atribuição de cashback, entre 1% e 5%, os Clientes Particulares Unitel Money actuais e novos, que nunca antes tenham realizado nenhum pagamento ou compra de bem ou serviço via Unitel Money, e realizem pela primeira vez durante o período de duração da Campanha.
2.4. A atribuição dos benefícios, será realizada nos termos abaixo:
Tipo de Transacção/Pagamento Cashback/Isenção Critérios
Pagamento à Comerciante (Comércio tradicional) 1% Durante 6 meses a contar da data da primeira transacção ou até 20 transacções completas
DSTV via Money 5%
EPAL
ENDE 1%
Transferências/Envio de Dinheiro Grátis Duas (2) primeiras transacções completas no mês, durante 6 meses
2.5. Por Comércio tradicional, entende-se, com excepção do previsto no ponto 3.2., o comércio geral e a restauração.
2.6. A oferta de cashback será creditada numa conta dedicada a bónus permitindo apenas pagamentos na plataforma com o valor recebido.
2.7. A Campanha consiste ainda, na isenção de tarifas na realização de P2P (transferências entre particulares), de e para Clientes Particulares Unitel Money actuais e novos, que nunca tenham realizado nenhuma transação deste tipo, antes do início do período da Campanha, e que as realizem durante a Campanha.
2.8. A isenção incidirá apenas para a realização de 2 (duas) transações do tipo, por mês, enquanto durar a Campanha.
2.9. Para efeitos da Campanha, são consideradas apenas as transacções e pagamentos de Clientes Money Registados independentemente do canal utilizado para o efeito, seja via Menu USSD e a App Unitel Money.
2.10. A Campanha, com início a 09 de Maio de 2023, válida até 6 (seis) meses, poderá ser renovada, com data limite até 31 de Dezembro de 2023, ou até que seja atingido o plafond previsto.
2.11. Para efeitos de atribuição do bónus, seja em cashback ou isenção, serão consideradas apenas as acções geradoras de atribuição de bónus, que ocorram dentro do período de vigência da Campanha, contado das 00:00 do primeiro dia até as 23:59 do último, considerando eventuais prorrogações, nos termos e limites previstos no 2.10
2.12. A presente Campanha não pode ser usada em combinação com outras campanhas da UNITEL SPM, salvo indicação expressa em contrário do Organizador.
3. CONDIÇÕES GERAIS DA CAMPANHA
3.1. Campanha válida até a data e hora estipuladas ou até ao limite do orçamento previsto para a mesma.
3.2. Excluem-se da presente Campanha:
a) Transações de e entre Agentes, Comerciante e Parceiros Unitel SPM;
b) Transações para Comerciantes não elegíveis, como Lojas Unitel, instituições e sites de aposta (Bet´s) e lojas online;
c) Transações para comerciantes realizadas fora do canal Unitel Money;
d) Clientes Não Registados;
e) Clientes que não aceitem e/ou não se submetam na íntegra aos presentes Termos e Condições;
f) Clientes e transferências que não se enquadrem nos presentes Termos e Condições.
3.3. Constitui responsabilidade do Cliente certificar-se de que não se verificam condições de exclusão em relação a si mesmo, em todo o momento, não podendo o desconhecimento ser alegado pelo Cliente para obtenção de qualquer benefício, incluindo o reembolso de qualquer encargo ou valor gasto.
3.4. O Organizador reserva-se o direito de cancelar qualquer transacção que, devido às suas características, viole as condições de elegibilidade desta campanha, bem como de resgatar, qualquer atribuição de bónus, realizada fora dos termos nela previstos.
3.5. A organização reserva-se o direito de comunicar o status da campanha bem como fazer o push para adesão (comunicação por SMS a convidar os clientes apara campanha), aos destinatários da mesma.
3.6. O Cliente não pode solicitar o reembolso de quaisquer taxas, custos ou despesas incorridas por ou para a participação na Campanha.
3.7. A Campanha encontra-se limitada ao plafond previsto.
3.8. O Organizador reserva-se o direito de cancelar, suspender ou terminar a presente Campanha, sem aviso prévio em qualquer altura, seja por motivo de força maior, caso fortuito consumo total do plafond previsto, ou outro motivo e tal cancelamento, rescisão ou término será considerado como tendo entrado em vigor a partir da data de publicação na intranet.unitel.ao
3.9. Nenhuma responsabilidade recairá contra o Organizador a favor de qualquer Cliente, Agente (es) e/ou terceiro(s) decorrente de tal cancelamento, suspensão ou rescisão. Por conseguinte, o Cliente renuncia a qualquer direito que possa ter contra o Organizador e reconhece que não terá qualquer direito de solicitar o ressarcimento de danos emergentes ou de lucros cessantes contra o Organizador.
3.10. O Organizador reserva-se o direito de encurtar, alterar e complementar os presentes Termos e Condições. Quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições, o Cliente pode encontrar em: www.unitelmoney.ao. O ónus sobre o conhecimento das actualizações dos Termos e Condições, recai sobre o Cliente, que deve verificar regularmente o website.
3.11. Se parte ou a totalidade de qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou nula, deverá ser interpretada de forma que não onere o Organizador e na medida do necessário, para garantir que não é ilegal, inválida ou nula, mas se tal não for possível, os presentes Termos e Condições e as restantes disposições dos mesmos continuarão a ter pleno vigor e efeito.
3.12. Caso a presente Campanha venha a sofrer qualquer interferência de qualquer configuração ou não for susceptível de ser conduzida como expectável e prevista, devido a qualquer razão fora do controlo razoável do Organizador, incluindo, mas não limitado, a dificuldades técnicas, intervenção não autorizada ou fraude, o Organizador reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, na medida máxima permitida por lei de: (a) desconsiderar qualquer Colaborador ; ou (b) modificar, suspender, terminar ou cancelar a Campanha, conforme apropriado, sujeito à aprovação das autoridades reguladoras pertinentes, quando necessário.
3.13. O Organizador reserva-se o direito de suspender parcial ou definitivamente a participação de Colaboradores que incumpram qualquer das disposições constantes do presente Regulamento e todos os que considere terem um comportamento inadequado de acordo com as regras da boa-fé, que impossibilite a manutenção da sua participação na Campanha. Nestes casos, o Colaborador, ainda que tenha cumprido com os requisitos de participação, será excluído da Campanha e não terá direito a usufruir do bónus e demais ofertas.
3.14. Qualquer comportamento fraudulento resultará no cancelamento imediato da participação do Colaborador, e o Organizador reserva-se qualquer direito legal de prosseguir com uma compensação adequada e/ou instaurar um processo penal. O Organizador não aceita qualquer responsabilidade por transacções incompletas, mal instruídas, ilegíveis, atrasadas ou alteradas. As transacções que não estiverem conforme os presentes Termos e Condições não serão elegíveis para a presente Campanha. O Organizador reserva-se o direito de investigar as acções de qualquer Colaborador relativamente a qualquer aspecto da oferta em conformidade com a lei.
3.15. Os presentes Termos e Condições estarão disponíveis no website oficial da UNITEL SPM www.unitelmoney.ao.
4. Proteção de Dados
4.1. Os dados pessoais recolhidos ao abrigo da presente Campanha serão tratados pelo Organizador, em conformidade com o disposto na sua Política de Privacidade disponível em https://unitelmoney.ao/termos-e-condicoes.
4.2. O Cliente pode exercer os seus direitos previstos na Lei de Protecção de Dados Pessoais junto da UNITEL SPM a qualquer momento.
5. Pedidos de Esclarecimento
Qualquer pedido de esclarecimentos sobre a presente Campanha deverá ser apresentado através da Linha de apoio a clientes, através do número de telefone 923 180 449, ou através do seguinte contacto de e-mail: apoio.cliente@unitel.co.ao.
6. Jurisdição
6.1. Estes termos e condições regem-se pela legislação Angolana.
TERMOS E CONDIÇÕES
CAMPANHA “EXPERIMENTA E GANHA”
LEIA, POR FAVOR, ATENTAMENTE OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO. AO PARTICIPAR DESTA CAMPANHA, ACEITA E COMPROMETE-SE A CUMPRIR E A SUBMETER-SE AOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.
1. ORGANIZADOR E OBJECTIVO
1.1. A entidade Organizadora é a UNITEL – SERVIÇOS DE PAGAMENTOS MÓVEIS (SU), S.A., com sede na Rua Kwame Nkrumah, edifício Unitel, n.º 53A, 4.º andar, Município de Luanda, D.U. da Ingombota, titular do NIF 5000528293, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Luanda, sob o n.º 2.076/20, (doravante referida como “Organizador” ou “UNITEL SPM”).
1.2. A Campanha “EXPERIMENTA E GANHA”, tem como objectivo a atribuição de um pacote de ofertas aos Comerciantes que aderirem e/ou utilizarem o serviço Unitel Money, nos termos abaixo descritos.
1.3. Os presentes Termos e Condições estarão disponíveis no website oficial da UNITEL SPM www.unitelmoney.ao.
2. COMO FUNCIONA A CAMPANHA
2.1. Aberta aos Comerciantes, com os seguintes requisitos:
Estejam sediados na República de Angola;
Sejam Comerciantes Unitel Money ou adiram ao serviço Unitel Money, na qualidade de Comerciante, dentro do período da Campanha;
Não se enquadrar em nenhuma das restrições estabelecidas no ponto 3.2.
2.2. A Campanha, consiste na atribuição de um pacote de ofertas aos Comerciantes aderentes ou que adiram ao serviço Unitel Money, e que transacionem aceitando e utilizando pagamentos do seu negócio via Money, conforme previsto nos presentes Termos e Condições.
2.3. A presente Campanha, abrange tanto os Comerciantes que se cadastrem no período de duração da mesma (aderentes), como os que já se encontrem cadastrados ao tempo da Campanha.
2.4. Para os Comerciantes cadastrados antes do lançamento da Campanha, a mesma tem a duração total de 6 (seis) meses, contados da data de lançamento da Campanha.
2.5. Para os Comerciantes cadastrados ao longo do período de duração da Campanha, a mesma tem a duração de 6 (seis) meses, contados da data do seu cadastro.
2.6. O pacote de ofertas a atribuir no âmbito da presente Campanha, contempla o bónus de Kz 500,00 (quinhentos Kwanzas) a cada 10 (dez) transações de recebimento do tipo buy goods (compra de bens).
2.7. O bónus a atribuir nos termos do 2.6. tem o limite máximo de Kz 1 000,00 (mil Kwanzas) por mês por cada Comerciante, durante 3 (três) meses, a contar do início da Campanha ou da data de adesão à mesma, conforme se trate de um Comerciante já cadastrado ou que se cadastre durante a Campanha.
2.8. O limite máximo de bónus a atribuir por cada Comerciante, durante o período da Campanha, e nos termos do 2.2. e 2.5., é de até Kz 3 000,00 (três mil Kwanzas);
2.9. O pacote de ofertas, contempla ainda, a isenção de taxas/custos associados nas transações de recebimentos, bem como nas transações entre Comerciantes, pelo período de 6 (seis) meses, a contar da data de duração da Campanha ou do cadastro do Comerciante, conforme se trate de Comerciante já cadastrado ou que se cadastre ao longo da Campanha.
2.10. Para efeitos da Campanha, o cash out para conta bancária tem o custo fixo de Kz 3 000,00 (três mil Kwanzas) por transacção, acrescidos de IVA, de acordo com o tarifário em vigor (de 50Kz – 100 000Kz deverá ser aplicada a taxa de 3 000Kz + IVA; de 100 001 Kz -9 000 000 000Kz sem custo aplicável por transacção, independentemente do valor do cash out).
2.11. A Campanha, com início a 10 de Janeiro de 2023, poderá ser renovada quinzenalmente, com data limite para cadastros elegíveis realizados até 31 de Dezembro de 2023, ou até que seja atingido o plafond previsto, conforme o que primeiro se suceder. Não obstante a duração da Campanha, cada Comerciante poderá usufruir de 6 (seis) meses de isenção e de 3 (três) meses de bónus, nos termos do 2.6, 2.7, 2.8 e 2.9.
2.12. Para efeitos de atribuição do bónus, serão consideradas apenas as acções geradoras de atribuição de bónus, que ocorram dentro do período de vigência da Campanha, contado das 00:01 do primeiro dia até as 23:59 do último, considerando eventuais prorrogações, nos termos e limites previstos no 2.11.
2.13. Para efeitos da Campanha, serão elegíveis apenas adesões via site UNITEL Money, Mercados, ou outros canais oficiais UNITEL Money.
2.14. O valor devido a título de oferta, será atribuído na conta Money do Comerciante.
2.15. A presente Campanha não pode ser usada em combinação com outras campanhas da UNITEL SPM, salvo previsão em contrário.
3. CONDIÇÕES GERAIS DA CAMPANHA
3.1. Campanha válida até a data e hora estipuladas ou até ao limite do orçamento previsto para a mesma.
3.2. Excluem-se da presente Campanha:
a) Agentes da Unitel SPM;
b) Comerciantes que não adiram ao serviço Unitel Money;
c) Comerciantes com ligação via API (i.e. todos aqueles que tiverem o seu sistema ligado ao sistema UNITEL Money através de uma interface de integração) ou que já estejam no perfil tarifário em causa;
d) Directores, membros, sócios, empregados, agentes ou consultores da UNITEL SPM, suas subsidiárias, divisões e/ou empresas associadas ou qualquer outra pessoa que controla ou é controlada directa ou indirectamente pela UNITEL SPM, e os seus cônjuges, companheiros, parentes na linha recta e parceiros comerciais; e subcontratantes de outras entidades envolvidas no processo de gestão desta Campanha;
e) Comerciantes que não aceitem e/ou não se submetam na íntegra aos presentes Termos e Condições;
f) Comerciantes que não se enquadrem nos presentes Termos e Condições;
3.3. Constitui responsabilidade do Comerciante certificar-se de que não se verificam condições de exclusão em relação a si mesmo, em todo o momento, não podendo o desconhecimento ser alegado pelo Comerciante para obtenção de qualquer benefício, incluindo o reembolso de qualquer encargo ou valor gasto.
3.4. O Organizador reserva-se o direito de cancelar qualquer transacção que, devido às suas características, viole as condições de elegibilidade desta campanha, bem como de resgatar, qualquer atribuição de bónus, realizada fora dos termos nela previstos.
3.5. A organização reserva-se o direito de comunicar o status da campanha bem como fazer o push para adesão, aos destinatários da mesma
3.6. O Comerciante não pode solicitar o reembolso de quaisquer taxas, custos ou despesas incorridas por ou para a participação na Campanha.
3.7. A Campanha encontra-se limitada ao plafond previsto.
3.8. O Organizador reserva-se o direito de cancelar, suspender ou terminar a presente Campanha, sem aviso prévio em qualquer altura, seja por motivo de força maior, caso fortuito consumo total do plafond previsto, ou outro motivo e tal cancelamento, rescisão ou término será considerado como tendo entrado em vigor a partir da data de publicação na intranet.unitel.ao
3.9. Nenhuma responsabilidade recairá contra o Organizador a favor de qualquer Comerciante, Agente (es) e/ou terceiro(s) decorrente de tal cancelamento, suspensão ou rescisão. Por conseguinte, o Comerciante renuncia a qualquer direito que possa ter contra o Organizador e reconhece que não terá qualquer direito de solicitar o ressarcimento de danos emergentes ou de lucros cessantes contra o Organizador.
3.10. O Organizador reserva-se o direito de encurtar, alterar e complementar os presentes Termos e Condições. Quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições, o Comerciante pode encontrar em: www.unitelmoney.ao. O ónus sobre o conhecimento das actualizações dos Termos e Condições, recai sobre o Comerciante/Comerciante, que deve verificar regularmente o website.
3.11. Se parte ou a totalidade de qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou nula, deverá ser interpretada de forma que não onere o Organizador e na medida do necessário, para garantir que não é ilegal, inválida ou nula, mas se tal não for possível, os presentes Termos e Condições e as restantes disposições dos mesmos continuarão a ter pleno vigor e efeito.
3.12. Caso a presente Campanha venha a sofrer qualquer interferência de qualquer configuração ou não for susceptível de ser conduzida como expectável e prevista, devido a qualquer razão fora do controlo razoável do Organizador, incluindo, mas não limitado, a dificuldades técnicas, intervenção não autorizada ou fraude, o Organizador reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, na medida máxima permitida por lei de: (a) desconsiderar qualquer Colaborador ; ou (b) modificar, suspender, terminar ou cancelar a Campanha, conforme apropriado, sujeito à aprovação das autoridades reguladoras pertinentes, quando necessário.
3.13. O Organizador reserva-se o direito de suspender parcial ou definitivamente a participação de Colaboradores que incumpram qualquer das disposições constantes do presente Regulamento e todos os que considere terem um comportamento inadequado de acordo com as regras da boa-fé, que impossibilite a manutenção da sua participação na Campanha. Nestes casos, o Colaborador, ainda que tenha cumprido com os requisitos de participação, será excluído da Campanha e não terá direito a usufruir do bónus e demais ofertas.
3.14. Qualquer comportamento fraudulento resultará no cancelamento imediato da participação do Colaborador, e o Organizador reserva-se qualquer direito legal de prosseguir com uma compensação adequada e/ou instaurar um processo penal. O Organizador não aceita qualquer responsabilidade por transacções incompletas, mal instruídas, ilegíveis, atrasadas ou alteradas. As transacções que não estiverem conforme os presentes Termos e Condições não serão elegíveis para a presente Campanha. O Organizador reserva-se o direito de investigar as acções de qualquer Colaborador relativamente a qualquer aspecto da oferta em conformidade com a lei.
3.15. Os presentes Termos e Condições estarão disponíveis no website oficial da UNITEL SPM www.unitelmoney.ao.
4. Proteção de Dados
4.1. Os dados pessoais recolhidos ao abrigo da presente Campanha serão tratados pelo Organizador, em conformidade com o disposto na sua Política de Privacidade disponível em https://unitelmoney.ao/termos-e-condicoes.
4.2. O Comerciante pode exercer os seus direitos previstos na Lei de Protecção de Dados Pessoais junto da UNITEL SPM a qualquer momento.
5. Pedidos de Esclarecimento
5.1. Qualquer pedido de esclarecimentos sobre a presente Campanha deverá ser apresentado através da Linha de apoio a Comerciantes, através do número de telefone 923 180 440, ou através do seguinte contacto de e-mail: parceiros.unitelmoney@unitel.co.ao .
6. Jurisdição
6.1. Estes termos e condições regem-se pela legislação Angolana.
Pedido em curso. Por favor aguarde
Pedido em curso. Por favor aguarde.