TERMOS E CONDIÇÕES CAMPANHA “TORNA-TE COMERCIANTE COM O MONEY”

LEIA, POR FAVOR, ATENTAMENTE OS TERMOS E Condições ABAIXO. AO PARTICIPAR DESTA CAMPANHA, ACEITA E COMPROMETE-SE A CUMPRIR E A SUBMETER-SE AOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.

1. ORGANIZADOR E OBJECTIVO
1.1. A entidade Organizadora é a UNITEL – SERVIÇOS DE PAGAMENTOS MÓVEIS (SU), S.A., com sede na Rua Kwame Nkrumah, edifício Unitel, n.º 53A, 4.º andar, Município da Ingombota, em Luanda, titular do NIF 5000528293, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Luanda, sob o n.º 2.076/20, (doravante referida como “Organizador” ou “ UNITEL SPM”).
1.2. A Campanha TORNA-TE COMERCIANTE COM O MONEY ,tem como o objectivo angariar e promover novas empresas, empresários em nome individual, vendedores ambulantes (Comércios em Geral) a receberem pagamentos via UNITEL Money, nos termos abaixo descritos.
1.3. Os presentes Termos e Condições estarão disponíveis no website oficial da UNITEL SPM www.unitelmoney.ao.

2. COMO FUNCIONA A CAMPANHA
2.1. Aberta aos Comerciantes, com os seguintes requisitos:
 Estejam sediados na República de Angola;
 Sejam Comerciantes Unitel Money ou adiram ao serviço Unitel Money, na qualidade de Comerciante, no período da Campanha;
 Para os Comerciantes criados antes do lançamento da campanha: oferta disponível a partir da data de lançamento da campanha até 6 meses após o lançamento;
 Na qualidade de novos aderentes, que adiram ao serviço na qualidade de Comerciante Unitel Money via site UNITEL Money, Mercados ou outros, com o perfil tarifário Comerciante;
 Promovam e concluam determinado número de transacções na plataforma;
 Não se enquadrem em nenhuma das conditions estabelecidas no ponto 3.2.
2.2. O pacote de ofertas para Comerciantes que tenham aderido ao serviço Unitel Money, consistirá em:
2.2.1. Atribuição de bónus de Kz 500,00 a cada 10 transacções de recebimentos,com o limite máximo de bónus de Kz 1 000,00 por mês por cada Comerciante, do tipo compra de bens “Buy Goods” a crédito, durante 3 (três) meses a contar a contar da data de adesão;
2.2.2. Isenção de custo/taxa nas transacções de recebimentos durante 6 (seis) meses a contar da data de adesão do Comerciante ou da data da Campanha, o que for posterior;
2.2.3. Cash out para conta bancária com custo fixo de 3.000Kz + IVA por transacção, de acordo com o tarifário em vigor (de 50Kz – 100 000Kz deverá ser aplicada a taxa de 3 000Kz + IVA; de 100 001 Kz -9 000 000 000Kz sem custo aplicável) por transacção, independentemente do valor do cash out.
2.3. A Campanha terá início à 00:00 do dia 24 de Junho de 2022, válida para adesões durante o ano 2022 e possível de ser cancelada assim que cumpridos os objectivos da campanha. Ao abrigo da oferta da campanha, cada comerciante irá usufruir de 6 meses de taxação gratuita e de 3 meses de bónus.
2.4. A Campanha “TORNA-TE COMERCIANTE COM O MONEY” consistirá na atribuição de um pacote de ofertas aos Comerciantes que aderirem ao serviço Unitel Money, via site UNITEL Money, Mercados ou outros, vigorando por um período de 6 (seis) meses contados desde a adesão ao serviço como Comerciante ou a partir da data de lançamento da campanha.
2.5. Para efeitos da Campanha, são válidas apenas as adesões efectuadas no período descrito em 2.4.
2.6. Para efeitos da Campanha, serão elegíveis apenas adesões via site UNITEL Money, Mercados, ou outros canais oficiais UNITEL Money.
2.7. O valor devido a título de oferta, será atribuído na conta emoney do Comerciante.
2.8. A presente Campanha não pode ser usada em combinação com outras campanhas da UNITEL SPM.

3. CONDIÇÕES GERAIS DA CAMPANHA
3.1. Campanha válida até a data e hora estipuladas ou até ao limite do orçamento previsto para a mesma.
3.2. Excluem-se da presente Campanha:
a) Agentes da Unitel SPM;
b) Comerciantes não comerciantes da Unitel SPM;
c) Comerciantes (perfil tarifário Merchant) com ligação via API (i.e. todos aqueles que tiverem o seu sistema ligado ao sistema UNITEL Money através de um interface de integração) ou que já estejam no perfil tarifário em causa;
d) Directores, membros, sócios, empregados, agentes ou consultores da UNITEL SPM, suas subsidiárias, divisões e/ou empresas associadas ou qualquer outra pessoa que controla ou é controlada directa ou indirectamente pela UNITEL SPM, e os seus cônjuges, companheiros, parentes na linha recta e parceiros comerciais; e subcontratantes de outras entidades envolvidas no processo de gestão desta Campanha;
e) Comerciantes que não aceitem e/ou não se submetam na íntegra os presentes Termos e Condições;
f) Comerciantes que não se enquadrem nos presentes Termos e Condições;
3.3. Constitui responsabilidade do Comerciante certificar-se de que não se verificam condições de exclusão em relação ao mesmo, em todo o momento, não podendo o desconhecimento ser alegado pelo Comerciante para obtenção de qualquer benefício.
3.4. O Organizador reserva-se o direito de cancelar qualquer transação que, devido às suas características, viole as condições de elegibilidade à esta campanha.
3.5. O Comerciante não pode solicitar o reembolso de quaisquer taxas, despesas ou despesas incorridas por ou para a participação na Campanha.
3.6. O Organizador reserva-se o direito de cancelar, suspender ou terminar a presente Campanha, sem aviso prévio em qualquer altura, e tal cancelamento, rescisão ou término será considerado como tendo entrado em vigor a partir da data de publicação no website do Organizador www.unitelmoney.ao .
3.7. Nenhuma responsabilidade recairá contra o Organizador a favor de qualquer Comerciante, Agente (es) e/ou terceiro(s) decorrente de tal cancelamento, suspensão, ou rescisão. Por conseguinte, o Comerciante renuncia a qualquer direito que possa ter contra o Organizador e reconhece que não terá qualquer direito de solicitar o ressarcimento de danos emergentes ou de lucros cessantes contra o Organizador.
3.8. O Organizador reserva-se o direito de encurtar, alterar e complementar os presentes Termos e Condições. Quaisquer alterações aos presentes Termos e Condições, o Comerciante pode encontrar em: www.unitelmoney.ao. O ónus sobre o conhecimento das actualizações dos Termos e Condições, recai sobre o Comerciante/Comerciante, que deve verificar regularmente o website.
3.9. Se parte ou a totalidade de qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for considerada ilegal, inválida ou nula, deverá ser interpretada de forma que não onere o Organizador e na medida do necessário, para garantir que não é ilegal, inválida ou nula, mas se tal não for possível, os presentes Termos e Condições e as restantes disposições dos mesmos continuarão a ter pleno vigor e efeito.
3.10. Caso a presente Campanha venha a sofrer qualquer interferência de qualquer configuração ou não for susceptível de ser conduzida como expectável e prevista, devido a qualquer razão fora do controlo razoável do Organizador, incluindo, mas não limitado, a dificuldades técnicas, intervenção não autorizada ou fraude, o Organizador reserva-se o direito, a seu critério exclusivo, na medida máxima permitida por lei de: (a) desconsiderar qualquer Comerciante; ou (b) modificar, suspender, terminar ou cancelar a Campanha, conforme apropriado, sujeito à aprovação das autoridades reguladoras pertinentes, quando necessário.
3.11. O Organizador reserva-se o direito de suspender parcial ou definitivamente a participação de Comerciantes que incumpram qualquer das disposições constantes do presente Regulamento e todos os que considere terem um comportamento inadequado de acordo com as regras da boa-fé, que impossibilite a manutenção da sua participação na Campanha. Nestes casos, o Comerciante, ainda que tenha cumprido com os requisitos de participação, será excluído da Campanha e não terá direito a usufruir do bónus e demais ofertas.
3.12. Qualquer comportamento fraudulento resultará no cancelamento imediato da participação do Comerciante, e o Organizador reserva-se qualquer direito legal de prosseguir com uma compensação adequada e/ou instaurar um processo penal. O Organizador não aceita qualquer responsabilidade por transações incompletas, mal instruídas , ilegíveis, atrasadas, ou alteradas. As transações que não estiverem conforme os presentes Termos e Condições não serão elegíveis para a presente Campanha. O Organizador reserva-se o direito de investigar as acções de qualquer Comerciante/ relativamente a qualquer aspecto da oferta em conformidade com a lei.
3.13. A presente Campanha não pode ser usada em combinação com outras campanhas da UNITEL SPM.
3.14. Os presentes Termos e Condições estarão disponíveis no website oficial da UNITEL SPM www.unitelmoney.ao.

4. Proteção de Dados
4.1. Os dados pessoais recolhidos ao abrigo da presente Campanha serão tratados pelo Organizador, em conformidade com o disposto na sua Política de Privacidade disponível em https://unitelmoney.ao/termos-e-condicoes.
4.2. O Comerciante pode exercer os seus direitos previstos na Lei de Protecção de Dados Pessoais junto da UNITEL SPM a qualquer momento.

5. Pedidos de Esclarecimento
5.1. Qualquer pedido de esclarecimentos sobre a presente Campanha deverá ser apresentado através da Linha de apoio a Comerciantes, através do número de telefone 923 180 440, ou através do seguinte contacto de e-mail: parceiros.unitelmoney@unitel.co.ao .

6. Jurisdição
6.1. Estes termos e condições regem-se pela legislação Angolana.