Termos e Condições

Parecer do Conselho Fiscal

1. Em cumprimento das disposições legais e regulamentares, designadamente a alínea g) do artigo 441º da Lei das Sociedades Comerciais (Lei 1104 de 13 de Fevereiro), o ponto 2 do artigo 71º dalei sobre o Regime Geral das Instituições Financeiras (Lei 14121, de 19 de Maio) conjugado com o ponto 1,d) do artigo 159 do Código do Governo Societário das Instituições Financeiras (Aviso nº 1122, de 28 de Janeiro), o ponto 2.2 do Regulamento do Conselho Fiscal da UNITEL Serviços de Pagamentos Móveis, S.A. (“Unitel SPtv1” ou “Empresa”), compete ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre o Relatório e Contas da Unitel SPtv1, referente ao exercício de 2022, apresentado pelo Conselho de Administração. 

2. É responsabilidade do Conselho de Administração da Unitel SPtv1 a elaboração das demonstrações financeiras do exercício de 2022 e dos restantes documentos de prestação de contas. 

3. É responsabilidade do Conselho Fiscal a verificação da informação contida nos documentos de prestação de contas, de forma a emitir um parecer profissional e imparcial, baseado na sua actividade fiscalizadora. 

4. O Conselho Fiscal apreciou as demonstrações financeiras, que compreendem o balanço em 31 de Dezembro de 2022 evidenciando um total de5 725 178 milhares de Kwanzas e um total defundos próprios 4 204 557 milhares de Kwanzas, incluindo um resultado líquido do exercício negativo de 2 360 378 milhares de Kwanzas, a demonstração dos resultados, a demonstração das mutações nos fundos próprios e a demonstração dos fluxos de caixa e as notas anexas às demonstrações financeiras. 

5. O Conselho Fiscal tomou conhecimento da opinião dos Auditores Externos relativa as demonstrações financeiras do exercício findo em 31de Dezembro de 2022, a qual foi emitida sem qualquer reserva, declarando  que as demonstrações  financeiras apresentam de forma apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira da Unitel SPtv1 em 31 de Dezembro de 2022 e o seu desempenho financeiro e fluxos de caixa relativos ao exercício findo naquela data, em conformidade com osprincípios contabilísticos estabelecidos no Plano de Contas das Instituições Financeiras Não Bancárias e outras disposições emitidas pelo Banco Nacional de Angola. 

6. O Conselho Fiscal, na análise que efectuou às demonstrações financeiras referentes ao exercicio de 2022, verificou que o accionista único. UNITEL S.A, incorporou nos fundos próprios prestações acessórias gratuitas, não remuneradas, sujeitas ao regime legal de restituição das prestações suplementares, conforme previsto no artigo 235.- da Lei das Sociedades Comerciais, devidamentevalidado por consultores, auditores, regulador e advogados da Empresa, as quais ascendem aKz 9 661 177 milhares de Kwanzas (Nota 13.16), repartidas em (i) “imobilizações” no montante de Kz 4 179 076. (ii) “regularizações de redébitos” no montante de Kz 2 112 099 e (iii) ” entradas em numerário” no montante de Kz 3 370 002.

7. Apesar deste aporte de “prestações acessórias” regularizar os fundos próprios da Unitel SPM. considerámos que se a Empresa continuar a apresentar resultados negativos equivalentes aos dosprimeiros exercicios, os accionistas terão de realizar. no prazo de dois anos, outro aporte de capital para adequar os fundos próprios à legislação em vigor. bem como, adequar a estrutura de custos ao volume de negócio efectivamente gerado.

8. Em conformidade com o exposto e tendo em consideração o trabalho desenvolvido, este Conselho Fiscal é de parecer que
   1. Seja aprovado o Relatório de Contas relativo ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2022

9. Finalmente, expressamos o nosso reconhecimento ao Conselho de Administração e a todos os colaboradores da Unitel SPM, pela colaboração que foi prestada.

Relatório do Auditor Independente