Termos e Condições

Parecer do Conselho Fiscal

1. 
   
    
   Em cumprimento das disposições legais e regulamentares, designadamente a alínea g) do artigo 441º da Lei das Sociedades Comerciais (Lei 1/04 de 13 de Fevereiro), o ponto 2 do artigo 71º da Lei sobre o Regime Geral das Instituições Financeiras (Lei 14/21, de 19 de Maio) conjugado com o ponto 1,d) do artigo 15º do Código do Governo Societário das Instituições Financeiras (Aviso nº 1/22, de 28 de Janeiro), o ponto 2.2 do Regulamento do Conselho Fiscal da UNITEL Serviços de Pagamentos Móveis, S.A. (“Unitel SPM” ou “Empresa”), compete ao Conselho Fiscal emitir parecer sobre o Relatório e Contas da Unitel SPM, referente ao exercício de 2023, apresentado pelo Conselho de Administração. 
   

2. 
   
    
   É responsabilidade do Conselho de Administração da Unitel SPM a elaboração das demonstrações financeiras do exercício de 2023 e dos restantes documentos de prestação de contas. 
   

3. 
   
    
   É responsabilidade do Conselho Fiscal a verificação da informação contida nos documentos de prestação de contas, de forma a emitir um parecer profissional e imparcial, baseado na sua actividade fiscalizadora. 
   

4. 
   
    
   O Conselho Fiscal apreciou as demonstrações financeiras, que compreendem o balanço em 31 de Dezembro de 2023 evidenciando um total de 8 533 053 milhares de kwanzas e um total de fundos próprios 2 850 747 milhares de kwanzas, incluindo um resultado líquido do exercício negativo de 6 498 153 milhares de kwanzas, a demonstração dos resultados, a demonstração das mutações nos fundos próprios e a demonstração dos fluxos de caixa e as notas anexas às demonstrações financeiras. 
   

5. 
   
    
   O Conselho Fiscal tomou conhecimento da opinião dos Auditores Externos relativa as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de Dezembro de 2023, a qual foi emitida sem qualquer reserva, declarando que as demonstrações financeiras apresentam de forma apropriada, em todos os aspectos materialmente relevantes, a posição financeira da Unitel SPM em 31 de Dezembro de 2023 e o seu desempenho financeiro e fluxos de caixa relativos ao exercício findo naquela data, em conformidade com os princípios contabilísticos estabelecidos no Plano de Contas das Instituições Financeiras Não Bancárias e outras disposições emitidas pelo Banco Nacional de Angola. 
   

6. 
   
    
   O Conselho Fiscal, na análise que efectuou às demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2023, verificou que o accionista único, UNITEL S.A, incorporou nos fundos próprios prestações acessórias em numerário, não remuneradas, sujeitas ao regime legal de restituição das prestações suplementares, conforme previsto no artigo 235.º da Lei das Sociedades Comerciais (por Quotas), devidamente validado por consultores, auditores, regulador e advogados da Empresa, as quais ascendem a 5 144 334 milhares de kwanzas (nota 12.17). 
   

7. 
   
   Apesar deste aporte de “prestações acessórias” regularizar os fundos próprios da Unitel SPM no exercício de 2023, considerámos que se a Unitel SPM não adequar a sua estrutura de custos ao volume de negócio efectivamente gerado, continuará a apresentar resultados negativos equivalentes ao deste exercício, obrigando o accionista único a realizar, no próximo exercício, outro aporte de capital para adequar os fundos próprios à legislação em vigor. 
   

8. 
   
   Em conformidade com o exposto e tendo em consideração o trabalho desenvolvido, este Conselho Fiscal é de parecer que: 
   
   1. 
      
      Seja aprovado o Relatório e Contas relativo ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2023. 
      
      
      

9. 
   
   Finalmente, expressamos o nosso reconhecimento ao Conselho de Administração e a todos os colaboradores da Unitel SPM, pela colaboração que nos foi prestada. 
   

Relatório do Auditor Independente