A Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei nº22/11 de 17 de Junho), aprovada em Assembleia Nacional e consagrada na Constituição da República de Angola, rege os direitos de privacidade dos indivíduos e exige obrigações às organizações na salvaguarda dos dados pessoais.
A UNITEL – Serviços de Pagamentos Móveis (SU), S.A. (doravante UniteL SPM) compromete-se a tratar os dados pessoais dos seus clientes, parceiros e colaboradores de uma forma transparente, adequada, licita e segura, tal como é exigido pela legislação nacional e internacional aplicável, como o Regulamento Geral de Protecção de Dados.
Para tal, definiu um conjunto de políticas e processos internos que visam garantir uma adequada gestão de riscos relacionada com o tratamento de dados pessoais, bem como atribuiu a responsabilidade de orientar e monitorizar o cumprimento da LPDP na Unitel SPM à Direcção de Risco, Controlo Interno e Compliance (DRCIC).
A presente Política de Protecção de Dados Pessoais, doravante “Política”, aplica-se genericamente à recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores da aplicação UNITEL MONEY, designadamente, os recolhidos através dos formulários, documentos ou outros meios destinados a permitir o contacto com a Unitel SPM.
Para a prestação dos seus serviços, a Unitel SPM poderá tratar dados pessoais enquanto:
Em todos os casos, a Unitel SPM responsabiliza-se por tratar os dados de acordo com os preceitos legais vigentes.
O Titular dos Dados (pessoa a quem os dados dizem respeito, ou seja, que o identificam directamente ou indirectamente), ou o seu representante legal, deve:
A Unitel SPM poderá recorrer a um prestador de serviços externo para tratar os dados que estão à sua guarda, sendo que, nessas situações o titular é informado da transferência para o subcontratante.
Em qualquer situação em que existe a necessidade de transferência de dados pessoais, exceptuando por exigência legal, é celebrado um Acordo de Protecção de Dados pelo qual se regulam as funções e responsabilidades que são exigidas a ambas partes.
A Agência de Protecção de Dados (APD) é a entidade angolana responsável por supervisionar e fiscalizar o cumprimento da Lei de Protecção de Dados Pessoais, bem como outras disposições legais e regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais.
Os dados fornecidos na relação estabelecida com a Unitel SPM são tratados em conformidade com os preceitos legalmente aplicáveis, sendo nomeadamente:
Os dados pessoais são tratados de forma transparente, respeitando a reserva da vida privada e direitos, liberdades e garantias públicas fundamentais previstos na Constituição da República de Angola e na LPDL.
Os dados pessoais são tratados de forma transparente, respeitando a reserva da vida privada e direitos, liberdades e garantias públicas fundamentais previstos na Constituição da República de Angola e na LPDL.
Os dados pessoais são tratados de forma lícita e leal, respeitando o princípio da boa fé.
Os dados pessoais tratados são pertinentes, adequados e não excessivos relativamente às finalidades que legitimaram a sua recolha e tratamento.
Os dados pessoais tratados são pertinentes, adequados e não excessivos relativamente às finalidades que legitimaram a sua recolha e tratamento.
Os dados pessoais tratados são pertinentes, adequados e não excessivos relativamente às finalidades que legitimaram a sua recolha e tratamento.
Os dados pessoais tratados são pertinentes, adequados e não excessivos relativamente às finalidades que legitimaram a sua recolha e tratamento.
Para a prestação dos seus serviços, e dependendo da categoria do titular de dados, a Unitel SPM poderá tratar:
Em todos os casos, a Unitel SPM responsabiliza-se por tratar os dados de acordo com os preceitos legais vigentes.
aplicação UNITEL Money, poderá recolher dados pessoais através da captura de imagem para efeitos de cadastro e registo dos utilizadores da aplicação. Como parte do processo de verificação de identidade, coletamos, utilizamos e armazenamos dados biométricos, a saber:
Aplicação UNITEL Money recolhe e armazena dados de identificação do dispositivo através do UDID (Unique Device Identifier) exclusivamente com o objetivo de permitir o mecanismo de autenticação de dois fatores (OTP-One Time Password) para validar a identidade do utilizador durante o login em outro dispositivo.
A Unitel SPM apenas trata dados pessoais de acordo caso o processamento seja suportado por um dos seguintes fundamentos de licitude:
A Unitel SPM apenas trata dados pessoais de acordo caso o processamento seja suportado por um dos seguintes fundamentos de licitude:
A Unitel SPM não trata dados para fins distintos ou incompatíveis com aquele que originaram a sua recolha e tratamento, salvo se:
O prazo de conversação relativo aos dados pessoais armazenados varia consoante a finalidade e o fundamento de licitude para a qual os mesmos foram recolhidos, sendo que a Unitel SPM apenas conserva os dados durante o período mínimo necessário, alinhado com as exigências legais e de negócio, estabelecido em documento próprio (Norma de Retenção da Informação). Findo o tempo de prazo de conservação definido, os dados pessoais são eliminados com base nos períodos de retenção.
A conservação de dados pessoais para fins históricos, estatísticos, de investigação criminal e de segurança nacional pode ser autorizada pela Agência de Protecção de Dados por período superior mediante requerimento da Unitel SPM.
A Unitel SPM assegura, nos termos da LPDP, as condições para que os titulares possam exercer os direitos sob os seus dados.
O pedido de exercício de direitos deve ser redigido por escrito ao Responsável de Protecção de Dados da Unitel, SPM, através dos seguintes canais:
A comunicação deverá ser acompanhada pela fotocópia de um documento de identificação por forma a que seja possível confirmar a identidade do titular.
Salvo em excepções que impliquem um esforço desproporcionando ou que seja efectivamente impossível a obtenção do comprovativo, a Unitel SPM compromete-se com a partilha do comprovativo de execução do direito, mediante solicitação do Titular dos Dados.
A execução dos direitos abaixo mencionados poderá não ser viável nas seguintes situações:
Os titulares têm o direito de conhecer as finalidades e os meios de tratamento, bem como outras informações que suportem o processamento dos seus dados.
Os titulares dos dados têm o direito de obter da Unitel SPM, livremente, sem restrições, demoras ou custos excessivos, informação sobre os seus dados.
Os titulares dos dados têm o direito de se opor que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento quando não existam razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular.
Os titulares têm o direito de limitar o tratamento dos seus dados em situações em que existe contestação da exactidão dos dados, tratamento ilícito ou quando os dados são necessários para fins legais.
Os titulares têm o direito de corrigir, actualizar ou até mesmo eliminar os seus dados caso os mesmos sejam inexactos e não correspondam à situação actual.
Os titulares têm o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado e de fácil leitura, podendo também ser transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, se for tecnicamente possível.
Os dados dos titulares podem ser comunicados a terceiros, subcontratados pela Unitel SPM para, em nome e por conta desta, concretizar determinadas finalidades de tratamento ou parte destas.
A Unitel SPM não partilha os dados pessoais com subcontratantes com quem não tenha estabelecido uma relação contratual que preveja o tratamento confidencial destes dados de acordo com a presente Política e que não apresentem as garantias necessárias, técnicas e organizativas, de protecção de dados conforme exigido pela LPDP.
Para além dos subcontratantes, se devidamente justificado, a Unitel SPM poderá ter que comunicar os dados pessoais a autoridades públicas, nacionais ou internacionais.
A Unitel SPM está comprometida em manter segurança dos dados pessoais, protegendo a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos mesmos, seguindo as melhores práticas de privacidade e protecção dos dados, no sentido de prevenir a destruição o total ou parcial, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração total ou parcial, a difusão ou o acesso não autorizado.
Nesse sentido, a Unitel SPM tem definidas normas e procedimentos de segurança aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, detalhando os níveis de segurança, os recursos a proteger e as funções e obrigações de cada colaborador ou terceiro com acesso aos dados.
Caso o titular tenha alguma preocupação relacionada com violações de dados pessoais ou qualquer outra questão sobre privacidade, poderá entrar em contacto directamente com a UNITEL SPM. através do contacto mencionado no capítulo 4 desta política. Também tem o direito de apresentar uma reclamação/queixa junto da APD ou da autoridade de proteção de dados do seu país.
A Unitel SPM reserva o direito de rever esta política de privacidade regularmente e, se necessário, actualizá-la para reflectir as mudanças nas suas práticas e serviços. Quaisquer alterações significativas à forma como a Unitel SPM recolhe, utiliza, ou divulga os dados pessoais, serão comunicadas aos titulares através dos canais de comunicação aplicável.