Política de Privacidade

  1. Introdução

A Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei nº22/11 de 17 de Junho), aprovada em Assembleia Nacional e consagrada na Constituição da República de Angola, rege os direitos de privacidade dos indivíduos e exige obrigações às organizações na salvaguarda dos dados pessoais.

A UNITEL – Serviços de Pagamentos Móveis (SU), S.A. (doravante UniteL SPMl) compromete-se a tratar os dados pessoais dos seus clientes, parceiros e colaboradores de uma forma transparente, adequada, licita e segura, tal como é exigido pela legislação nacional e internacional aplicável, como o Regulamento Geral de Protecção de Dados.

Para tal, definiu um conjunto de políticas e processos internos que visam garantir uma adequada gestão de riscos relacionada com o tratamento de dados pessoais, bem como atribuiu a responsabilidade de orientar e monitorizar o cumprimento da LPDP na Unitel SPM à Direcção de Risco, Controlo Interno e Compliance (DRCIC).

A presente Política de Protecção de Dados Pessoais, doravante “Política”, aplica-se genericamente à recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores da aplicação UNITEL MONEY, designadamente, os recolhidos através dos formulários, documentos ou outros meios destinados a permitir o contacto com a Unitel SPM.

1.1. Unitel, SPM

Para a prestação dos seus serviços, a Unitel SPM poderá tratar dados pessoais enquanto:

• Responsável pelo tratamento, nas situações em que define os meios e finalidades de tratamento;

• Co-responsável, nas situações em que define, em conjunto com outra organização, os meios e finalidades de tratamento;

• Subcontratante, nas situações em que trata dados pessoais em nome de outra organização.

Em todos os casos, a Unitel SPM responsabiliza-se por tratar os dados de acordo com os preceitos legais vigentes.

1.2. Titulares do Dados

O Titular dos Dados (pessoa a quem os dados dizem respeito, ou seja, que o identificam directamente ou indirectamente), ou o seu representante legal, deve:

• Ler com atenção a presente Política, sendo que qualquer necessidade de esclarecimento adicional deve ser solicitada à Unitel SPM;

• Assegurar a veracidade, precisão e actualização dos seus dados, aceitando as consequências por qualquer dano ou perda directa ou indirecta que possa resultar do incumprimento desta responsabilidade; e

• Em caso de representação de um terceiro, garantir que tem o direito legal para fornecer tais dados e notificá-lo sobre as condições estabelecidas neste documento, obtendo o seu consentimento para compartilhar os dados com a Unitel SPM em que condições. O representante legal é responsável por assegurar a veracidade e precisão dos dados do representado e será responsável por qualquer dano ou prejuízo direto ou indireto resultante da falha em cumprir essa responsabilidade.

1.3. Subcontratante

A Unitel SPM poderá recorrer a um prestador de serviços externo para tratar os dados que estão à sua guarda, sendo que, nessas situações o titular é informado da transferência para o subcontratante.

Em qualquer situação em que existe a necessidade de transferência de dados pessoais, exceptuando por exigência legal, é celebrado um Acordo de Protecção de Dados pelo qual se regulam as funções e responsabilidades que são exigidas a ambas partes.

1.4. Agência de Protecção de Dados

A Agência de Protecção de Dados (APD) é a entidade angolana responsável por supervisionar e fiscalizar o cumprimento da Lei de Protecção de Dados Pessoais, bem como outras disposições legais e regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais.

  1. Princípios Gerais de Tratamento de Dados Pessoais

Os dados fornecidos na relação estabelecida com a Unitel SPM são tratados em conformidade com os preceitos legalmente aplicáveis, sendo nomeadamente:

2.1. Transparência

Os dados pessoais são tratados de forma transparente, respeitando a reserva da vida privada e direitos, liberdades e garantias públicas fundamentais previstos na Constituição da República de Angola e na LPDL.

2.2. Licitude

Os dados pessoais são tratados de forma lícita e leal, respeitando o princípio da boa fé.

2.3. Proporcionalidade

Os dados pessoais tratados são pertinentes, adequados e não excessivos relativamente às finalidades que legitimaram a sua recolha e tratamento.

2.4. Finalidade

Os dados pessoais são recolhidos e tratados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas.

2.5. Veracidade

Os dados pessoais, sujeitos a tratamento, são exactos, sendo que a Unitel SPM adopta medidas adequadas para assegurar a possibilidade de rectificação, ou até mesmo apagamento, nos casos em que os dados não correspondam à situação actual e concreta do titular.

2.6. Conservação

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário à execução das finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento.

  1. Tratamento de Dados Pessoais

3.1. Dados tratados

Para a prestação dos seus serviços, e dependendo da categoria do titular de dados, a Unitel SPM poderá tratar:

• Dados de identificação;

• Dados de contacto;

• Dados de facturação e financeiros;

• Dados de situação familiar/filiação;

• Dados profissionais;

• Dados recolhidos automaticamente Marca e modelo de telemóvel

• Dados de tráfego e de localização;

• Dados relativos a infracções criminais;

Em qualquer situação de tratamento, a Unitel SPMapenas recolhe os dados pessoais necessários para cumprir as suas finalidades.

3.2. Fundamentos de licitude

A Unitel SPM apenas trata dados pessoais de acordo caso o processamento seja suportado por um dos seguintes fundamentos de licitude:

a. Execução contratual ou de diligências contratuais prévias;

b. Cumprimento de uma obrigação legal;

c. Protecção de interesses vitais do titular, caso o mesmo esteja incapaz de dar o seu consentimento;

d. Execução de uma missão de interesse público;

e. Prossecução de interesses legítimos da Unitel SPM, excepto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados;

f. Consentimento inequívoco e expresso do titular, sendo que o titular poderá revogá-lo através dos meios apropriados.

3.3. Finalidades de tratamento

A Unitel SPM não trata dados para fins distintos ou incompatíveis com aquele que originaram a sua recolha e tratamento, salvo se:

a. O titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso;

b. O tratamento tenha fins históricos ou estatísticos e os dados sejam anonimizados para este efeito; ou

c. O tratamento tenha por objectivo a prevenção, investigação e repressão criminal, ou a segurança nacional, nos termos admitidos por legislação específica, desde que não devam prevalecer os direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados.

3.4. Prazo de conservação

O prazo de conversação relativo aos dados pessoais armazenados varia consoante a finalidade e o fundamento de licitude para a qual os mesmos foram recolhidos, sendo que a Unitel SPM apenas conserva os dados durante o período mínimo necessário, alinhado com as exigências legais e de negócio, estabelecido em documento próprio (Norma de Retenção da Informação).
Findo o tempo de prazo de conservação definido, os dados pessoais são eliminados com base nos períodos de retenção.

A conservação de dados pessoais para fins históricos, estatísticos, de investigação criminal e de segurança nacional pode ser autorizada pela Agência de Protecção de Dados por período superior mediante requerimento da Unitel SPM.

  1. Direitos dos Titulares de Dados

A Unitel SPM assegura, nos termos da LPDP, as condições para que os titulares possam exercer os direitos sob os seus dados.

O pedido de exercício de direitos deve ser redigido por escrito ao Responsável de Protecção de Dados da Unitel, SPM, através dos seguintes canais:

• E-mail:UNITELMONEY-PDP@UNITEL.CO.AO ;

• Carta registada: Luanda, Distrito Urbano da Ingombota, Rua Kwame Nkrumah, Edifício UNITEL, n.º 53ª, 4.º andar

A comunicação deverá ser acompanhada pela fotocópia de um documento de identificação por forma a que seja possível confirmar a identidade do titular.

Salvo em excepções que impliquem um esforço desproporcionando ou que seja efectivamente impossível a obtenção do comprovativo, a Unitel SPM compromete-se com a partilha do comprovativo de execução do direito, mediante solicitação do Titular dos Dados.

A execução dos direitos abaixo mencionados poderá não ser viável nas seguintes situações:

a. Segurança nacional ou prevenção de investigação criminal;

b. Quando não é possível identificar o titular;

c. Quando existem outras leis que se sobrepõem.

4.1. Direito de informação

Os titulares têm o direito de conhecer as finalidades e os meios de tratamento, bem como outras informações que suportem o processamento dos seus dados.

4.2. Direito de acesso

Os titulares dos dados têm o direito de obter da Unitel SPM, livremente, sem restrições, demoras ou custos excessivos, informação sobre os seus dados.

4.3. Direito de oposição

Os titulares dos dados têm o direito de se opor que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de tratamento quando não existam razões ponderosas e legítimas relacionadas com a sua situação particular.

4.4. Direito à limitação de tratamento

Os titulares têm o direito de limitar o tratamento dos seus dados em situações em que existe contestação da exactidão dos dados, tratamento ilícito ou quando os dados são necessários para fins legais.

4.5. Direito de rectificação, actualização e eliminação

Os titulares têm o direito de corrigir, actualizar ou até mesmo eliminar os seus dados caso os mesmos sejam inexactos e não correspondam à situação actual.

4.6. Direito de portabilidade

Os titulares têm o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado e de fácil leitura, podendo também ser transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, se for tecnicamente possível.

  1. Comunicação dos Dados Pessoais a Terceiros

Os dados dos titulares podem ser comunicados a terceiros, subcontratados pela Unitel SPM para, em nome e por conta desta, concretizar determinadas finalidades de tratamento ou parte destas.
A Unitel SPM não partilha os dados pessoais com subcontratantes com quem não tenha estabelecido uma relação contratual que preveja o tratamento confidencial destes dados de acordo com a presente Política e que não apresentem as garantias necessárias, técnicas e organizativas, de protecção de dados conforme exigido pela LPDP.

Para além dos subcontratantes, se devidamente justificado, a Unitel SPM poderá ter que comunicar os dados pessoais a autoridades públicas, nacionais ou internacionais.

  1. Medidas de Segurança Técnicas e Organizativas

A Unitel SPM está comprometida em manter segurança dos dados pessoais, protegendo a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos mesmos, seguindo as melhores práticas de privacidade e protecção dos dados, no sentido de prevenir a destruição o total ou parcial, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração total ou parcial, a difusão ou o acesso não autorizado.

Nesse sentido, a Unitel SPMt em definidas normas e procedimentos de segurança aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, detalhando os níveis de segurança, os recursos a proteger e as funções e obrigações de cada colaborador ou terceiro com acesso aos dados.

  1. Reclamações

Caso o titular tenha alguma preocupação relacionada com violações de dados pessoais ou qualquer outra questão sobre privacidade, poderá entrar em contacto directamente com a Unitel, SPM . através do contacto mencionado no capítulo 4 desta política. Também tem o direito de apresentar uma reclamação/queixa junto da APD ou da autoridade de proteção de dados do seu país.

  1. Alterações à Política de Privacidade e Protecção de Dados

A Unitel SPM reserva o direito de rever esta política de privacidade regularmente e, se necessário, actualizá-la para reflectir as mudanças nas suas práticas e serviços. Quaisquer alterações significativas à forma como a Unitel SPM recolhe, utiliza, ou divulga os dados pessoais, serão comunicadas aos titulares através dos canais de comunicação aplicáveis.